Prefeitura de Maricá abre credenciamento para o programa Advoga Social

A Prefeitura de Maricá, por meio da Sejuc - Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, em parceria com a OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, iniciou nesta segunda-feira, dia 23/2, o credenciamento de advogados interessados em integrar o Advoga Social, programa pioneiro de advocacia dativa do município. 

Lançada em janeiro, a proposta pioneira visa ampliar o acesso à Justiça, assegurando atendimento gratuito e qualificado às pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade. A iniciativa é fruto da lei da advocacia dativa, norma sancionada pelo prefeito Washington Quaquá (PT) após aprovação unânime da Câmara Municipal, em junho de 2025. Com a implementação da medida, Maricá tornou-se o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a instituir e colocar em prática a modalidade.

As inscrições estão sendo realizadas exclusivamente pelo site advoga.marica.rj.gov.br.

“A concretização do Advoga Social representa um avanço na garantia do acesso à Justiça para quem mais precisa e, ao mesmo tempo, valoriza a advocacia de Maricá. Estamos falando de uma política pública que reconhece a importância da atuação de cada advogado e advogada na defesa de direitos fundamentais, especialmente da população em situação de vulnerabilidade. É fundamental que a OAB/RJ siga acompanhando e apoiando iniciativas que ampliem as oportunidades para nossa classe e assegurem atendimento jurídico qualificado a toda a sociedade”, comemorou a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio.

Quem pode participar?

Para participar, o profissional do Direito deve atender aos critérios previstos no edital:

• Estar com inscrição regular e adimplente na OAB/RJ;
• Comprovar domicílio em Maricá há, no mínimo, dois anos;
• Atuar em escritório localizado no município;
• Não exercer cargo ou função pública.

Documentos exigidos

Os interessados deverão anexar, em formato PDF, os seguintes documentos na plataforma:

1. RG;

2. CPF;

3. Certidão de regularidade da OAB;

4. Comprovante de residência;

5. Certidões negativas: Federal, estadual, municipal de Maricá e Trabalhista;

6. Ficha de inscrição (anexo II) devidamente preenchida e assinada.

Para se inscrever basta seguir o seguinte passo a passo: acesse o site oficial do programa > confira atentamente os critérios do edital > reúna toda a documentação exigida > preencha a ficha de inscrição > digitalize os documentos em PDF > por último, anexe os arquivos na plataforma e finalize o envio.

Quem pode utilizar o serviço?

Poderão ser atendidas pessoas consideradas juridicamente necessitadas, como beneficiários da gratuidade de justiça, integrantes de programas sociais, cidadãos encaminhados pela Defensoria Pública ou avaliados pela Secretaria Municipal de Justiça, desde que a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos.

Após o credenciamento, os casos passarão por análise técnica. Em seguida, serão distribuídos aos advogados e advogadas habilitados para atuação em demandas judiciais e administrativas, com foco principal nas áreas de Família, Saúde e Previdenciária.