TRF-2ª Região assegura a uma mulher o direito de receber pensão por morte de sua companheira, que era servidora pública federal

TRF-2ª Região assegura a uma mulher o direito de receber pensão por morte de sua companheira, que era servidora pública federal

A 3ª Seção Especializada do TRF/2 Região decidiu manter acórdão do próprio Tribunal, assegurando a uma mulher o direito de receber pensão por morte de sua companheira, que era servidora pública federal. Ela sustentou que viveu com a falecida uma relação homoafetiva por quase 20 anos, até a data do falecimento.

A beneficiária havia ajuizado uma ação ordinária na Justiça Federal do Rio de Janeiro, porque a União se recusara a conceder a pensão administrativamente. Como a sentença de primeira instância fora favorável à companheira sobrevivente, a União apelou ao TRF, que manteve a sentença. Por conta disso, a União recorreu novamente, dessa vez através dos embargos infringentes que foram julgados pela 3ª Seção Especializada.

O relator do processo é o desembargador federal Antonio Cruz Netto.

• Clique aqui e leia o inteiro teor da decisão proferida no julgamento dos embargos infringentes.

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