terça-feira, 2 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Greve da Advocacia Pública Federal

Confira mensagem enviada por um gravista

sexta-feira, 30 de abril de 2004

 

Greve

 

Um dos grevistas da Advocacia Pública Federal enviou à redação de Migalhas uma mensagem esclarecendo aos leitores o sentido do movimento. Veja abaixo:

Prezados Srs.

Ante a greve da Advocacia Pública Federal hodiernamente existente, urge alguns esclarecimentos sobre o precitado movimento, no escopo de aclarar os motivos que levaram os Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Procuradores do Banco Central e Defensores Públicos da União a deflagrar tal movimento.

Pois bem. Rememorando a pauta básica de reivindicações do movimento paredista, tem-se que esta baseia-se não apenas no caráter remuneratório das carreiras da Advocacia Pública Federal (hoje um Procurador Federal inicia sua carreira com R$3.200,00, ao passo que um Procurador da República ganha mais de R$ 10.000,00), senão, também, em aspectos essenciais à valorização das carreiras Jurídicas da União, tais como condições de trabalho, necessidade da criação da Lei Orgânica da Advocacia Pública, independência e autonomia no exercício das funções da Advocacia Pública, direito ao recebimento de honorários advocatícios, criação de carreiras de apoio, etc.

Ressalte-se que todos os pontos da pauta básica de reivindicações da greve da Advocacia Pública Federal são igualmente relevantes. Somente à gisa de exemplificar, no que pertine as condições da Advocacia Pública Federal, segue em anexo fotos das condições de trabalho do prédio da Xavier de Toledo, 280, Centro, São Paulo-SP, onde os Procuradores Federais da PFE-INSS/AGU, que atuam em diversos setores como a Gerência Executiva de Grandes Devedores, Setor de Ações Cíveis e Criminais, Procuradoria dos Tribunais, Dívida Ativa, Setor de Benefícios, Setor de Recuperação de Créditos decorrentes da Justiça do Trabalho, Consultoria, etc, trabalham em condições absurdas no combate às fraudes na Previdência. O desrespeito é tamaho que no subsolo do prédio há uma sala inundada de produto de esgoto (cerca de 40 cms.) parede a parede com a sala de refeições das faxineiras.

Note-se que em agosto de 2003, o prédio foi interditado pelo CONTRU, condenado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, possuindo, ainda, uma representação no Ministério Público Federal, desde 2000, que resultou, apenas que no final de 2003, fossem realizadas reformas na única rota de fuga do prédio.

Outro dado relevante a ser lembrado é que cerca de 40% dos aprovados nos concursos públicos para as carreiras da Advocacia Geral da União sequer tomam posse no cargo e outros 40% abandonam a carreira no primeiro ano de exercício, devido a baixa remuneração ante as outras carreiras jurídicas existentes. Tal fato causa um grave problema dentro da Administração Pública Federal, eis que a sua defesa jurídica é encarada como uma carreira de passagem para grandes advogados que se sentem desmerecidos com o baixo salário oferecido e a falta de perspectivas de melhoria.

Mesmo ciente da conjectura acima narrada e de inúmeros outros problemas, que devido a sua extensão não nos permite sua descrição nesta mensagem, e malgrado todo o esforço dos Advogados Públicos em greve para impedir graves prejuízos para a Administração Pública, tais como a suspensão dos prazos do STF, STJ, TST, TRT´s, alguns TRF´s e aguns JEF´s, contando, ainda com o imprescindível poio da OAB Nacional e respectivas seccionais, da AJUFE, de diversos parlamentares, etc, o governo ignorou o tempo que obteve para solucionar o entrave (eis que, segundo notícias, o STJ publicará cerca de 340 acórdãos a partir de amanhã -dia 29/04/04 - devido ao fim da suspensão dos prazos por este E. Tribunal, devido a demora do Governo em solucionar o problema) e não abriu negociações para propor soluções ao entrave político gerado. Pelo contrário, oferece uma gratificação extra de apenas 8%, paralelamente a um projeto de lei de aumento dos vencimentos básicos, já rejeitados pela categoria, após um período de 10 anos sem aumento salarial, para os Procuradores Federais e os Advogados da União, ignorando entrementes, a existência dos Procuradores do Banco Central e dos Defensores Públicos Federais e dos demais itens da pauta básica de reivindicações.

Ademais, o governo propugna por um discurso equivocado dentro da Administração Pública de privilegiar apenas as denominadas ´funções arrecadatórias´, como se um parecer de um Procurador Federal na CVM no CADE ou qualquer outra Autarquia ou órgão da Administração Direta, o combate contra as fraudes no INSS, a arrecadação previdenciária, a efetivação da MP dos bingos, o auxílio jurídico ao Sitema Financeiro Nacional, a defesa dos necessitados na esfera Federal, e os inumeros casos em que faz-se necessário a atuação de um Advogado Público Federal, tivesse um peso menor do que uma Execução Fiscal.

Paralelamente a toda a conjectura acima narrada, tem-se que o Movimento contra o sucateamento da Advocacia Pública Federal continua firme em seus propósitos, com a adesão da maioria esmagadora dos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores do Banco Central e Defensores Públicos da União, sendo que a prova desta força está no ato público que ocorreu em Brasília no dia 27 do presente mês, em que segundo contagem do Comando de Greve e da Polícia Militar do Distrito Federal, estiveram no local cerca de 800 Advogados Públicos Federais, lutando por uma Advocacia Pública forte, que se dispuseram a ir em marcha até a Capital Federal, alguns enfrentando uma viagem de ônibus de cerca de 20 horas, com despesas custadas do próprio bolso. Acrescente-se a este dado a existência de liminares nos diversos Estados da Federação que impede a responsabilização dos Advogados Públicos em razão do movimento grevista, assim como a impossibilidade do corte de ponto destes. Destarte, o Comando de Greve dos Advogados Públicos Federais em Brasília segue na tentativa de solucionar a problemática junto ao Governo, no escopo de solucionar a maior crise da Advocacia Pública Federal de todos os tempos.

Por fim, saliente-se que o tratamento igualitário das Carreras Jurídicas da União, seu enquadramento como Função Essencial à Justiça ao lado do Ministério Público, o combate ao sucateamente das defesas do Estado, e a valorização dos profissionais que atuam na defesa do interesse público, são égides Constitucionais que precisam ser seguidas pelo Governo, não se podendo acabar com tal instituição, sob pena de levar a defesa jurídica da União a uma situação caótica, em afronta a princípios básicos do Estado Democrático de Direito.

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