OAB/TO indenizará delegado por ofensas na abertura do ano judiciário

O juiz Victor Curado Silva Pereira, do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, condenou a OAB/TO ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a delegado de Polícia Civil, Luís Gonzaga da Silva Neto, em razão de declarações proferidas por seu presidente durante evento institucional.

O autor ajuizou ação alegando ter sido ofendido em 1/2/24, durante a abertura do Ano Judiciário no TJ/TO. Na ocasião, o presidente da seccional teria atribuído a ele a prática de crime e feito críticas à sua atuação funcional, em evento com ampla divulgação, inclusive transmissão pela internet.

Sustentou que as declarações atingiram sua honra e dignidade, requerendo indenização por danos morais e retratação pública.

Em defesa, a OAB/TO alegou que a manifestação ocorreu no exercício da liberdade de expressão e da defesa das prerrogativas da advocacia, afirmando não haver excesso ou dano indenizável.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Federal entendeu que, embora o desagravo público seja instrumento legítimo previsto no Estatuto da Advocacia, seu exercício deve observar limites de proporcionalidade e razoabilidade.

Para o magistrado, as declarações extrapolaram a defesa institucional e assumiram caráter injurioso, ao imputarem crime e desqualificarem o autor em evento de grande repercussão.

Também destacou a desproporção entre o fato que originou o conflito, ocorrido em ambiente restrito, e a exposição pública do delegado em cerimônia oficial transmitida amplamente.

Diante disso, reconheceu a responsabilidade civil objetiva da OAB e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, considerando a gravidade das declarações, a repercussão do evento e a reiteração da conduta.

• Processo: 1007862-98.2024.4.01.4300

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