EUA: Suprema Corte julga cidadania por nascimento a filhos de imigrantes

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte tem nas mãos o destino de milhares de bebês imigrantes nascidos em seu território. Em debate, está a constitucionalidade de decreto de Donald Trump que restringe o direito à nacionalidade por nascimento quando nenhum dos pais é cidadão norte-americano.

A controvérsia chegou à Corte no início de 2025, mas voltou a mobilizar a opinião pública nos últimos dias. Isso porque o próprio Trump, em gesto inédito - jamais adotado por outro chefe do Executivo dos EUA -, compareceu a uma das audiências sobre o tema.

Para o governo, a medida busca conter o chamado "turismo de nascimento".

Já a imprensa internacional aponta que a tendência da Suprema Corte é contrariar o posicionamento governamental.

Entenda o caso e em que estágio está o julgamento.

O decreto

Em 21/1/25, no primeiro dia do novo mandato como presidente dos EUA, Donald Trump editou decreto visando restringir a cidadania automática a filhos de imigrantes nascidos nos Estados Unidos.

A ordem executiva exclui da cidadania automática crianças nascidas no país quando:

• a mãe estiver em situação irregular e o pai não for cidadão ou residente permanente;
• a mãe estiver em situação legal temporária e o pai também não possuir cidadania ou residência permanente.

A regra se aplicaria a nascimentos ocorridos a partir de 19/2/25.

A medida foi contestada por procuradores-gerais de 18 Estados e por entidades civis, como a ACLU - American Civil Liberties Union e outras organizações de defesa dos direitos dos imigrantes. Elas sustentaram que o decreto viola a 14ª Emenda da Constituição e contraria precedentes históricos da Suprema Corte que reconhecem a cidadania por nascimento.

Decisões de juízes federais suspenderam a aplicação do decreto em todo o país. Então, o governo recorreu à Suprema Corte, que passou a constitucionalidade da medida.

A audiência

No último dia 1º, a Suprema Corte dos Estados Unidos realizou a audiência de sustentações orais sobre o mérito do caso, em uma sessão considerada histórica pela presença do próprio presidente Donald Trump no plenário - a primeira vez que um chefe do Executivo norte-americano acompanha pessoalmente uma audiência na Corte.

Durante a sessão, o governo, representado pelo Solicitor General ("advogado-geral"), John Sauer, defendeu a constitucionalidade do decreto, argumentando que a medida se justifica diante de "novo cenário" de imigração global e da necessidade de conter o chamado birth tourism (turismo de nascimento).

Em sentido oposto, os autores das ações alertaram para os impactos estruturais da política, destacando o risco de formação de uma população de crianças nascidas nos Estados Unidos sem cidadania, o que poderia gerar situações de apatridia e desigualdade jurídica.

De acordo com a imprensa norte-americana, ministros de diferentes correntes - inclusive integrantes da ala conservadora - demonstraram ceticismo em relação à tese do governo. O presidente da Corte, John Roberts, sintetizou essa resistência ao rebater o argumento de mudança de contexto histórico:

"É um novo mundo, mas é a mesma Constituição."

Veja o momento em que John Roberts questiona John Sauer:

A posição crítica também partiu de ministros indicados pelo próprio Trump.

Segundo a imprensa interancional, o juiz Neil Gorsuch questionou inconsistências da tese governamental, enquanto a juíza Amy Coney Barrett indicou que a interpretação criaria uma "nova categoria de cidadania", sem amparo constitucional.

O magistrado Brett Kavanaugh, por sua vez, ressaltou que o Congresso já consolidou o entendimento tradicional ao longo do século XX.

Diante desse cenário, a expectativa é de que a Suprema Corte profira decisão entre junho e julho.

Manifestações de Trump

Trump deixou a sessão antes do encerramento.

Dias depois, em publicação feita na rede Truth Social, o chefe do Executivo questionou a atuação dos ministros e defendeu a revisão da interpretação tradicional da 14ª Emenda.

Na mensagem, Trump afirmou que a Corte deveria adotar uma leitura baseada no que chamou de "bom senso" e afirmou que a o país só pode suportar um "número limitado de decisões ruins de uma Corte que simplesmente parece não se importar".

O presidente também criticou decisões recentes do tribunal em outras áreas, como a que o impediu de usar tarifas unilaterais, sugerindo que a Corte estaria acumulando equívocos e alertando para os impactos dessas decisões sobre o país.

"É uma pena que a Suprema Corte não possa assistir e estudar o programa do Mark Levin esta noite sobre o golpe da cidadania por nascimento. Se eles vissem, nunca permitiriam que essa fraude lucrativa continuasse. ELES DEVERIAM USAR SEUS PODERES DE BOM SENSO PELO BEM DO NOSSO PAÍS. Eles fracassaram miseravelmente nas tarifas, custando desnecessariamente aos EUA centenas de bilhões de dólares em potenciais reembolsos para beneficiar haters e golpistas. Por quê??? Não façam isso de novo! O país só pode suportar um número limitado de decisões ruins de uma Corte que simplesmente não parece se importar."

O que diz a Constituição dos EUA?

A cidadania por direito de nascimento garante que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos seja cidadã, independentemente do status de imigração de seus pais.

Isso significa que pessoas no país com visto de turista, outro tipo de visto ou mesmo de forma irregular podem ter filhos que sejam cidadãos americanos, caso nasçam em solo norte-americano.  

A 14ª emenda da Constituição do país estabelece: 

"All persons born or naturalized in the United States, and subject to the jurisdiction thereof, are citizens of the United States and of the State wherein they reside. No State shall make or enforce any law which shall abridge the privileges or immunities of citizens of the United States; nor shall any State deprive any person of life, liberty, or property, without due process of law; nor deny to any person within its jurisdiction the equal protection of the laws."

Em tradução literal, a emenda prevê que:

"Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado em que residem. Nenhum Estado deverá criar ou aplicar qualquer lei que restrinja os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem deverá qualquer Estado privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal; nem negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis."

Jurisprudência

Segundo documento do American Immigration Council, o conceito de cidadania baseada no local de nascimento está estabelecido há mais de 400 anos, especialmente no âmbito do direito consuetudinário inglês.

O caso Calvin’s Case foi uma decisão jurídica inglesa de 1608 que influenciou a compreensão americana sobre a cidadania baseada no local de nascimento. Esse caso determinou que uma criança nascida na Escócia seria considerada súdita inglesa sob o direito consuetudinário e teria direito aos benefícios das leis inglesas.

O texto ainda relata que, uma ação de 1844, ajuizada em Nova York, Lynch v. Clarke, foi um dos primeiros a abordar o conceito de cidadania baseada no local de nascimento nos Estados Unidos.

Neste caso, Julia Lynch nasceu em Nova York, filha de dois pais irlandeses que eram visitantes temporários nos Estados Unidos. Pouco depois de seu nascimento, Lynch e sua família retornaram à Irlanda sem declarar intenção de se naturalizar. Apesar de ter permanecido na Irlanda por vinte anos após seu nascimento, um tribunal dos EUA utilizou o princípio do jus soli (cidadania baseada no local de nascimento) para decidir que ela era cidadã americana desde o nascimento.

"Não posso ter dúvidas de que, pela lei dos Estados Unidos, toda pessoa nascida dentro dos domínios e sob a lealdade dos Estados Unidos, qualquer que fosse a situação de seus pais, é cidadã nato", escreveu, em 1844, o juiz Lewis Sandford. 

No entanto, a 14ª Emenda foi adotada em 1868, após o fim da Guerra Civil. A 13ª Emenda havia abolido a escravidão em 1865, enquanto a 14ª resolveu a questão da cidadania dos ex-escravos libertos nascidos nos Estados Unidos.

Decisões anteriores da Suprema Corte, como o caso Dred Scott v. Sandford de 1857, haviam determinado que afro-americanos nunca poderiam ser cidadãos dos EUA. A 14ª Emenda anulou essa decisão.

Em 1898, a Suprema Corte dos EUA confirmou que a cidadania por direito de nascimento se aplica aos filhos de imigrantes no caso Wong Kim Ark v. United States.

Wong, filho de imigrantes chineses, tinha 24 anos e nasceu nos EUA, mas foi impedido de reentrar no país após uma viagem à China. Wong argumentou com sucesso que, por nascer nos EUA, o status de imigração de seus pais não afetava a aplicação da 14ª Emenda.