STJ julga se ação anulatória extinta por prescrição impede embargos à execução

A 2ª turma do STJ começou a julgar se a extinção de ação anulatória por prescrição impede a rediscussão do débito em embargos à execução.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Caso em discussão

A controvérsia teve início em 1998, quando foi lavrado auto de infração para cobrança de IPI sobre a aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus. Após decisão administrativa desfavorável, foi ajuizada execução fiscal.

Na sequência, a empresa autuada buscou afastar a cobrança por meio de ação anulatória. O processo, contudo, foi extinto por prescrição, após o Judiciário entender que o prazo para ajuizamento havia sido ultrapassado.

Após decisão judicial obtida em mandado de segurança coletivo pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Coca-Cola, que assegurou aos associados o direito ao crédito, a contribuinte sustentou em embargos à execução que não deveria recolher o tributo. Na ocasião, também apontou entendimento do STF no Tema 322, que reconheceu o direito de empresas ao crédito de IPI nesse tipo de operação.

Em 1ª instância, o juízo acolheu a tese da contribuinte. A sentença foi mantida pelo TRF da 2ª região.

Em recurso ao STJ, porém, a Fazenda Nacional argumentou que os embargos à execução não poderiam ter sido examinados em razão da ação anulatória ajuizada anteriormente e extinta por prescrição. 

Ação não analisou o mérito

Em sustentação nesta terça-feira, 7, a advogada Tatiana Sumar Surerus de Carvalho  destacou que a decisão anterior não enfrentou o mérito da controvérsia, limitando-se ao reconhecimento da prescrição do direito de ação, o que afastaria a formação de coisa julgada material.

No mérito, reforçou que o direito ao crédito de IPI estaria assegurado por dois fundamentos autônomos: A existência de coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Coca-Cola, cuja decisão teria garantido o direito ao crédito aos associados e o entendimento do STF no Tema 322.

“Seja pela coisa julgada, seja pela tese fixada no Tema 322, que são fundamentos absolutamente autônomos e independentes, a recorrente nesse aspecto faz jus ao crédito”, declarou.

Diante disso, requereu a reforma do acórdão para reconhecer expressamente o direito da contribuinte de discutir o caso nos embargos à execução.

• Processo: REsp 2.140.524