Especialista avalia PLP que amplia poder de fiscalização da ANP

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/25 que autoriza a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta agora vai ao Senado.

De autoria do deputado Alceu Moreira e outros, o PLP foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Neto Carletto. O texto condiciona a concessão ou autorização para exercício das atividades reguladas pela ANP à autorização de acesso a esse tipo de dados.

Nesse sentido, as empresas com outorgas de funcionamento já existentes deverão providenciar a autorização para manter a validade da outorga e continuar a atuar no setor. O prazo e a forma para isso serão definidos em regulamento. 

Na avaliação do advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar, sócio do escritório Avelar Advogados, o projeto fortalece a capacidade de inteligência regulatória da ANP e pode melhorar o combate à fraude estruturada do mercado de combustíveis.

"Ao permitir o cruzamento de dados fiscais com as informações já disponíveis para a agência, o texto aumenta o poder de detecção de adulteração, descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis, sonegação e outras práticas ilícitas que distorcem a concorrência e contaminam toda a cadeia do setor".