Artigo jurídico reacende debate sobre "litigância abusiva" e alerta para riscos ao acesso à Justiça no Brasil

O crescimento do número de processos judiciais no Brasil tem alimentado um debate cada vez mais presente no meio jurídico:

"Até que ponto o combate à chamada 'litigância abusiva' pode afetar o direito do cidadão de buscar Justiça?"

Essa é uma das questões centrais discutidas no artigo "Entre o backlash institucional e a resistência jurídica: o papel do judicialismo constitucional na proteção do hipervulnerável diante da litigância abusiva", publicado na Revista dos Tribunais.

O estudo é assinado pelo advogado Luis Albert dos Santos Oliveira, em coautoria com o doutor em Direito Lucas Augusto Gaioski Pagani e pós-doutor em Direito Rennan Thamay.

O texto parte de um fenômeno recente no cenário jurídico brasileiro: o chamado backlash institucional. Na prática, trata-se de uma reação de instituições e setores organizados contra o aumento das demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo consumidores.

Segundo os autores, esse movimento pode gerar consequências preocupantes, como decisões mais restritivas ou até barreiras indiretas ao acesso à Justiça.

Um dos pontos inovadores do artigo é a análise da diferença entre litigância abusiva e demandas legítimas de massa. Os autores destacam que nem todo alto volume de ações deve ser visto como problema. Em muitos casos, ele reflete falhas repetidas de grandes fornecedores de serviços, que acabam atingindo milhares de consumidores ao mesmo tempo.

Outro aspecto relevante abordado é o conceito de hipervulnerabilidade. O estudo chama atenção para grupos que, além da vulnerabilidade comum nas relações de consumo, enfrentam dificuldades adicionais — como limitações econômicas, informacionais ou sociais. Para essas pessoas, qualquer obstáculo ao acesso ao Judiciário pode significar, na prática, a perda de direitos básicos.

Diante desse cenário, o artigo defende o fortalecimento do chamado judicialismo constitucional. Isso significa uma atuação mais ativa do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais, especialmente quando há risco de enfraquecimento das garantias previstas na Constituição.

Os autores também apontam a necessidade de atuação coordenada entre magistrados, advogados e demais instituições. A ideia é evitar tanto os excessos quanto as restrições indevidas, construindo um sistema que seja eficiente sem abrir mão da proteção ao cidadão.

O debate ganha importância em um país com alto índice de judicialização, onde o volume de processos muitas vezes é usado como argumento para limitar o próprio acesso à Justiça. O artigo, nesse sentido, propõe uma reflexão: reduzir números não pode significar reduzir direitos.

A publicação contribui para ampliar a discussão jurídica sobre o tema e evidencia que, mais do que combater abusos, o desafio atual está em preservar o equilíbrio entre eficiência do sistema e garantia efetiva de direitos — especialmente para quem mais precisa.