TJ/SC libera uso de sistemas para rastrear bens ocultos de devedores

A 4ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC autorizou o uso de sistemas adicionais para localização de bens em execução de título extrajudicial. O colegiado reformou decisão de 1ª instância ao considerar que as medidas são úteis diante do esgotamento das tentativas anteriores.

Tentativas frustradas

A controvérsia teve início após o juízo de 1ª instância, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz, negar pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SIGEN+, DIMOB, DOI e DITR. A decisão havia considerado que a medida não teria utilidade prática e implicaria transferência indevida do ônus investigativo ao Judiciário.

A parte credora recorreu ao tribunal e alegou que já havia esgotado as tentativas de localização de bens por meio de ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD, todas sem sucesso.

A execução tem origem em contrato de confissão de dívida no valor de R$ 99,6 mil. Segundo os autos, os devedores não efetuaram pagamento nem indicaram bens à penhora.

No recurso, a credora sustentou que os sistemas solicitados poderiam revelar patrimônio não identificado, como semoventes, incluindo rebanhos de gado e cavalos, além de operações imobiliárias e propriedades rurais, todos passíveis de constrição para satisfação do débito.

Ferramentas são adequadas

Ao analisar o caso, o desembargador relator destacou a possibilidade de uso do sistema SIGEN+, que permite verificar registros sanitários de animais e pode indicar a existência de bens penhoráveis.

“A jurisprudência deste Tribunal entende que é possível a expedição de ofício ao SIGEN+, sobretudo quando todas as demais diligências anteriores restaram infrutíferas e a medida pode auxiliar na localização de patrimônio sujeito a penhora."

O relator também considerou viável a utilização dos sistemas DIMOB, DOI e DITR. Para ele, essas bases integram os mecanismos disponíveis ao Judiciário e podem fornecer informações relevantes para a localização de patrimônio.

Na fundamentação, apontou que, diante do insucesso das buscas anteriores, o uso dessas ferramentas é compatível com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional previsto no Código de Processo Civil.

Diante disso, o colegiado decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para autorizar a realização das pesquisas pelos sistemas indicados.

Ficou definido que caberá ao juízo de origem adotar as providências necessárias para viabilizar o cumprimento das diligências.

• Processo: 5012470-27.2026.8.24.0000

Leia a decisão.