FGV Direito SP realiza pesquisa sobre uso de IA no setor jurídico

O uso de ferramentas de inteligência artificial generativa no setor jurídico brasileiro ocorre de maneira acelerada: cerca de 80% dos profissionais costumam usar com alta frequência, é o que revela uma pesquisa realizada pelo CEPI - Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP. Entre os respondentes, 58% alegam que utilizam diariamente, sobretudo para pesquisa jurídica, automação de tarefas repetitivas, organização de informações e rascunho de documentos.

O estudo também aponta uma tendência à automatização de conteúdo sem a revisão humana especializada. A maioria dos usuários, 75% informaram "Uso sistemas de IA tanto para temas jurídicos que não domino quanto para aqueles que domino"; e 5% relataram "Uso sistemas de IA apenas para temas jurídicos que não domino".

Entre os profissionais que utilizam pouco ou não utilizam ferramentas de IA generativa (7% da amostra de 495 respondentes), os principais empecilhos para o uso são a falta de conhecimento, a ausência de acesso a ferramentas, restrições organizacionais, desconfiança quanto à precisão dos resultados e o custo temporal da revisão. Ainda assim, parte expressiva desse grupo percebe que o não uso não compromete e, em alguns casos, até melhora a qualidade das entregas, o que evidencia que a adoção da IA não é, por si só, um indicador automático de desempenho ou qualidade na percepção dos profissionais da área.

Apesar do uso frequente de IA no setor jurídico, o estudo mostra que não houve significativas alterações na jornada de trabalho e, consequentemente, na redução de tarefas, ainda que sejam reportadas mudanças na relação com clientes e na rotina de trabalho. Mais da metade dos respondentes (52%) não identificaram mudanças relevantes no seu cotidiano; outros 13% indicaram aumento de trabalho e 28% indicaram diminuição.

De acordo com Ana Paula Camelo, líder da pesquisa, há lacunas significativas no uso de IA generativa no setor jurídico que merecem atenção. "Considerando o status atual da tecnologia e do papel da IA como ferramenta de apoio à atividade jurídica, esses dados reforçam a compreensão de que a supervisão humana, o dever de verificação e a responsabilidade profissional permanecem inegociáveis, tanto do ponto de vista ético quanto jurídico. E a operacionalização desse processo crítico depende de diversos fatores que contribuem para a qualidade do resultado e que abarcam adequado conhecimento jurídico e sobre o funcionamento das ferramentas do ponto de vista técnico, política institucional e capacitação contínua".

Uso de IA é um sucesso ou um fracasso?

Uma das análises abordadas no estudo é sobre a dimensão organizacional como fator crítico para o sucesso ou o fracasso da adoção de IA. O estabelecimento de políticas formais de uso, o desenvolvimento de indicadores para mensuração das mudanças em curso, o investimento, não apenas em tecnologia, mas também em pessoas, são alguns elementos que embasam essa influência.

Apenas 20% das organizações declararam possuir ou estar adotando um framework formal de governança de IA, e aproximadamente 46% não contam com especialistas, comitês ou instâncias dedicadas à orientação da implementação. As demais contam com pelo menos um cargo ou instância com atribuições como ações de capacitação, elaboração de normas internas, produção de relatórios e validação de sistemas (nesta ordem de frequência das respostas).

A maioria das organizações ainda carece de métricas capazes de mensurar impactos reais da IA, especialmente para além de ganhos de eficiência. Essa lacuna se reflete no fato de que 77% dos respondentes afirmam que suas organizações não alcançaram o ROI esperado ou não sabem informar sobre esse tema.

Ferramentas de IA mais utilizadas

No que se refere às ferramentas, observa-se ampla utilização de soluções genéricas. Grande parte dos respondentes (78%) fazem uso de ferramentas pagas, sejam elas custeadas pela organização e/ou pela própria pessoa; os outros 22% declararam usar apenas versões gratuitas.

Segundo o estudo, embora ferramentas jurídicas especializadas sejam percebidas como mais seguras e precisas, seu custo elevado limita a difusão e tende a aprofundar assimetrias estruturais entre organizações de maior e menor porte.

Há ainda um alerta sobre as desigualdades que o mercado jurídico pode ter no uso de IA. "A literatura indica que organizações de maior porte e/ou maturidade digital vêm desenvolvendo LLMs internos ou assinando provedores especializados, o que pode intensificar desigualdades preexistentes no mercado. A adoção informal de ferramentas não autorizadas, sem diretrizes claras de privacidade e segurança, constitui um vetor relevante de risco organizacional que precisa ser encarado", explica Ana Paula Camelo.

Mercado de trabalho

Do ponto de vista do mercado de trabalho, embora 29% dos profissionais expressem significativa de preocupação com a substituição de funções jurídicas pela IA (12% indicam nível muito alto de preocupação, e 17% nível alto), a percepção majoritária, corroborada pela literatura e pelas entrevistas feitas na pesquisa, é de que a tecnologia não substitui o advogado, mas reconfigura funções, perfis profissionais e competências demandadas.

"Profissionais em início de carreira, funções administrativas e atividades massificadas tendem a ser mais impactadas, ao passo que ganham centralidade competências como pensamento crítico, julgamento ético, gestão de riscos, comunicação e liderança", Marina Feferbaum, coordenadora do CEPI e da pesquisa.

A capacitação desponta como um dos principais gargalos. Embora haja iniciativas crescentes de treinamento, predomina uma percepção de insuficiência e baixa profundidade, com riscos associados à dependência cognitiva e ao enfraquecimento de competências jurídicas fundamentais. A qualidade da formação, e não apenas sua existência, torna-se elemento estratégico para o uso responsável da tecnologia. 29% dos respondentes declararam ainda não ter participado de capacitações e treinamentos. Lembrando que alguns alegam não contar com incentivo institucional para uso de IAs, mas ainda assim realizam ou já realizaram formações dedicadas ao tema.

Regulação do uso de IA

No campo da regulação, observa-se um cenário de tensão entre a necessidade de diretrizes claras e o receio de inibir a inovação. A recomendação 001/24 da OAB e o PL 2.338/23 representam avanços relevantes, mas ainda falta disseminação, operacionalização prática e mecanismos de acompanhamento. Dimensões como impacto ambiental, soberania digital, auditorias algorítmicas e responsabilidades jurídicas permanecem subexploradas no debate setorial.

O impacto ambiental do uso jurídico de IA ainda é escasso no debate setorial, se revelando um ponto subestimado e de menor impacto no curto prazo. Aproximadamente 80% dos respondentes declararam que questões ambientais não impactam no seu uso atual de ferramentas de IA generativa. "Interessante observar que dentro desse grupo, 30% alegam não possuir essa preocupação ou nunca ter pensado sobre esses impactos. Para cerca de 50% dos respondentes, pode haver uma limitação de uso no futuro vinculada a essa justificativa, mas não limita neste momento", destaca Ana Paula Camelo.

Esse retrato pode indicar que os custos ambientais do uso de ferramentas de IA ainda não foram incorporados às práticas de sustentabilidade e ESG das organizações.

Metodologia

A pesquisa foi realizada a partir de um levantamento bibliográfico, entrevistas semiestruturadas e pelo survey. Ao todo foram realizadas mais de 40 entrevistas com atores do ecossistema jurídico brasileiro (incluindo representantes de departamentos jurídicos, escritórios de advocacia e profissionais do sistema de justiça) e o survey contou com 495 respondentes do segmento jurídico.