TozziniFreire reúne especialistas para debater o novo regime da Susep

As mudanças no regime sancionador da Susep - Superintendência de Seguros Privados, introduzidas pela LC 213/25, foram objeto de debate do evento "Mudanças no Regime Sancionador da SUSEP: Penalidades e revogação da Resolução CNSP nº 393/2020", promovido pelo escritório TozziniFreire Advogados na quinta-feira, 7/5, em São Paulo.

O encontro reuniu executivos, advogados, conselheiros e especialistas para analisar os impactos da nova legislação sobre seguradoras, resseguradores, novos atores no setor e ocupantes de cargos em supervisionadas pela Susep.

Entre os participantes estiveram Bárbara Bassani, sócia responsável pela área de Seguros e Resseguros do escritório; Ana Paula Santos, consultora, sócia da Tekóa Seguros e conselheira do CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados; e Washington Luís Bezerra da Silva, diretor executivo jurídico e de relações institucionais do Grupo Zurich Seguros e ex-vice-presidente do CRSNSP.

Os especialistas debateram temas como o aumento do valor das multas administrativas, os novos critérios de dosimetria das penalidades, a redefinição dos contornos da responsabilidade no setor e os reflexos práticos para as estruturas de governança, compliance e gestão de riscos das companhias.

A abertura do debate foi conduzida por Bárbara Bassani, que abordou as mudanças e os efeitos da nova legislação sobre penalidades no ambiente das companhias supervisionadas.

Segundo ela, as multas passam a ser de até R$ 35 milhões, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores em decorrência do ilícito; ou o triplo do valor da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito. "A lógica deixa de ser apenas corretiva e passa a exigir uma atuação cada vez mais preventiva e estruturada dentro das companhias", afirmou.

O evento também abordou a necessidade de revisão das estruturas de proteção no âmbito do seguro D&O e das estratégias de mitigação de riscos diante do novo cenário. Outro ponto discutido foi o papel do CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados na consolidação da jurisprudência administrativa. Os participantes destacaram a maior eficiência e celeridade do órgão na condução dos processos administrativos e sua relevância para a previsibilidade regulatória do mercado.

Segundo Ana Paula Santos, representante da Tekôa Seguros e conselheira titular do CRSNSP, o avanço regulatório exige alinhamento técnico entre regulador e supervisionadas. "O Conselho está em um processo de amadurecimento de suas teses em razão das recentes mudanças legais, lidando com um ambiente regulatório mais complexo e em constante evolução. As decisões de hoje ajudam a moldar o entendimento que será consolidado no futuro próximo", explicou.

Já Washington Luis Bezerra da Silva, diretor executivo Grupo Zurich Seguros, apresentou uma análise crítica da evolução do regime sancionador e dos desafios de sua aplicação prática, especialmente no que diz respeito à responsabilização individual e à proporcionalidade das penalidades. "A intenção da norma é punir condutas que efetivamente causem prejuízo relevante ao mercado. O desafio será garantir que erros operacionais não sejam tratados da mesma forma que práticas deliberadamente irregulares", pontuou.

Ao longo do encontro, Eduardo D’ Amato, conselheiro titular do CRSNSP também reforçou os desafios do novo regramento e os participantes discutiram o regime das novas penalidades administrativas, bem como a importância das consultas públicas e das entidades representativas para o aperfeiçoamento regulatório.

Bárbara Bassani reforçou que o novo arcabouço de penalidades no âmbito da Susep representa uma mudança relevante na relação entre supervisão, governança e gestão de riscos no setor segurador.

"As supervisionadas devem estar atentas às mudanças, pois não apenas o compliance regulatório Susep continuará sendo objeto de fiscalização, mas, em algum momento, o cumprimento da própria Lei do Contrato de Seguro e de tantas outras novas regras que temos debatido."