Pauta da 406ª Sessão Ordinária do CADE que acontece hoje

Hoje

Pauta da 406ª Sessão Ordinária do CADE

Data: 20.9.2007
Início: 14h

01. Embargos de Declaração ao Processo Administrativo 08012.009088/1999-48 (Pedido de vista Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva na Sessão 405ª em 04.09.2007 1ª semana)

Embargantes: Akzo Nobel Ltda. (08700.000984/2006-47), Altana Pharma Ltda. (08700.004051/2005-48 - antiga Byk Química Farmacêutica Ltda), Astrazeneca do Brasil Ltda. (08700.003764/2005-94), Aventis Behring Ltda. (08700.003824/2005-79 - sucessora de Centeon Farmacêutica Ltda.), Aventis Pharma Ltda. (08700.003777/2005-63), Bayer S.A. (08700.004044/2005-46), Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (08700.003822/2005-80), Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda. (08700.000536/2006-43), Eli Lilly do Brasil Ltda. (08700.004028/2005-53), Eurofarma Laboratórios Ltda. (08700.003785/2005-18), Glaxosmithkline Brasil Ltda. (08700.004043/2005-00) (sucessora por incorporação da Glaxo Wellcome S/A e antiga Smithkline Beecham Brasil Ltda.), Indústria Química e Farmacêutica Schering Plough S.A (08700.003821/2005-35), Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. (08700.003830/2005-26), Biosintética Farmacêutica Ltda. (08700.004050/2005-01), Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda. (08700.003828/2005-57), Merck Sharpe Dohme Farmacêutica e Veterinária Ltda. (08700.003996/2005-42), Pharmacia Brasil Ltda. (08700.001507/2006-07 - antiga Searle do Brasil Ltda. e Monsanto do Brasil Ltda.), Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. (08700.003829/2005-00), Sanofi-Synthelabo Farmacêutica Ltda (08700.003778/2005-16).

Representante: Conselho Regional de Farmácias do Distrito Federal - CRF/DF

Advogados: Sonia Maria Giannini Marques Döbler, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, José Inácio Gonzaga Franceschini e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

02. Ato de Concentração nº 08012.001504/2007-02

Requerentes: Universal Compression Holdings Inc. e Hanover Compressor Company.

Advogados: Mário Roberto Villanova Nogueira, Tânia Mara Camargo Falbo e Ricardo Noronha Inglez de Souza

Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva

03. Ato de Concentração nº 08012.002413/2007-86

Requerentes: Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos Ltda. e Masplen Limited

Advogados: Heraldo Geres, Renato dos Anjos da Câmara Lopes, Jurandir Antonio Carneiro e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva

04. Ato de Concentração nº 08012.009483/2007-65

Requerentes: Sanovo Projects A.S e Brodrene Hartmann A.S.

Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Rogério Domene, José Flávio Bianchi e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva

05. Ato de Concentração nº 08012.010073/2007-67

Requerentes: The Blackstone Group e Hilton Hotels Corporation.

Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Daniel Oliveira Andreoli, Fernanda Manzano Sayeg e outros

Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva

06. Ato de Concentração nº 08012.004692/2005-51

Requerentes: Carrefour Brasil Comércio e Indústria Ltda. e Sonae Distribuição Brasil S.A.

Advogados: Flavio Belliboni, Cristianne Sccab Zarzur, Letícia Dorneles Lorense e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

07. Ato de Concentração nº 08012.001837/2006-42

Requerentes: Linde AG e The BOC Group plc.

Advogados: André Marques Gilberto, Mauro Grinberg e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

08. Ato de Concentração nº 08012.002002/2006-18

Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A., EL Paso Rio Grande Ltda e EL Paso Rio Claro Ltda

Advogados: Andrea Damiani Maia, Alex de Azevedo Messeder, Marcos de Oliveira Araújo e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

09. Ato de Concentração nº 08012.010609/2006-63

Requerentes: Emerson Eletric, Co e Damcos Holdings A/S

Advogados: Túlio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

10. Ato de Concentração nº 08012.009450/2007-15

Requerentes: Visa International Service Association, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e Companhia Brasileira de Soluções e Serviços

Advogados: Mauro Grinberg, André Marques Gilberto, Leonor Augusta Giovine Cordovil e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

11. Ato de Concentração 08012.009696/2007-97

Requerente: Sosega Holding BV

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur; Lílian Barreira; Celso Cintra Mori e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

12. Ato de Concentração nº 08012.009787/2007-22

Requerentes: London Acquisition B.V. e Stork N.V.

Advogados: Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Gustavo Lage Noman e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

13. Ato de Concentração nº 08012.009845/2007-18

Requerentes: IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. e Gilberto Caiuby Fishel

Advogados: Altamiro Boscoli, Rogério Cruz Themudo Lessa, Mário Roberto Villanova Nogueira e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

14. Ato de Concentração 08012.010000/2007-75

Requerente: Basf S.A. e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

Advogados: Onofre Carlos Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

15. Ato de Concentração 08012.010085/2007-91

Requerentes: General Atlantic Partners (Toro), L.P. e Promontoria Europe Investments VI LDC

Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira; Camila L. Maia Falkenburger; e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

16. Ato de Concentração nº 08012.010516/2007-10

Requerentes: Telecom S.A. Telecomunicações de São Paulo - Telesp e Automatos Tecnologia da Informação Ltda.

Advogados: Luciano Costa, Márcio Henrique Wajnberg, Camilla Tedeschi Toledo Tápias e outros

Relator: Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos

17. Ato de Concentração nº 08012.011273/2006-56

Requerentes: Brascan Energética S.A. e Companhia Energética Figueirópolis

Advogados: Barbara Rosenberg, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Gabriela Ribeiro Nolasco e outros

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

18. Ato de Concentração nº 08012.011559/2006-31

Requerentes: Bayer Cropscience Ltda. e Cheminova Brasil

Advogados: Bárbara Rosenberg, Gabriela Ribeiro Nolasco, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e outros

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

19. Ato de Concentração nº 08012.001795/2007-21

Requerentes: Votorantim Celulose e Papel S.A. e Ahlstrom Louveira Ltda.

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Gianni Nunes de Araújo, Cristhiane Helena Lopes Ferrero e outros

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

20. Ato de Concentração nº 08012.007966/2007-25

Requerentes: TA Acquisiton Company, LLC (TAAC) e Tower Automotive, Inc. (TA)

Advogados: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira, Leonardo Peres da Rocha e Silva, René Guilherme da Silva Medrado

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

21. Ato de Concentração nº 08012.009811/2007-23

Requerentes: CB/GSI Holdings, Inc. e GSI Holdings Corp.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, José Flávio Bianchi e outros

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

22. Ato de Concentração nº 08012.009995/2007-21

Requerentes: Aibel Limited e BidCo AS

Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Maria Augusta Fidalgo, Mariana Duarte Garcia de Lacerda, Priscila Brólio Gonçalves e outros

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

23. Ato de Concentração nº 08012.010249/2007-81

Requerentes: MFG Holding (Deutschland) GmbH e DSI Holding GmbH

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Cristiane Romano, Heloísa Monteiro de Lima e outros

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

24. Ato de Concentração nº 08012.007909/2007-46

Requerentes: Líder Signature S.A. ("Lider") e Helicópteros do Brasil S.A. - Helibras ("Helibras")

Advogados: Margherita Coelho Toledo, Taciana Salomé de Abreu Pedroso, Alisson Thomaz Bretas Leôncio e outros

Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz

25. Ato de Concentração nº 08012.008040/2007-57

Requerentes: Avo Limited e GE Energy (Sweden) AB

Advogados: Tulio Coelho, Francisco Ribeiro Todorov e Alessandro Martins

Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz

26. Ato de Concentração nº 08012.009810/2007-89

Requerentes: Experian Group Limited e Serasa S.A.

Advogados: José Augusto Regazzini, Marcelo Calliari, Rogério Domene e Fernanda Manzano Sayeg

Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz

27. Ato de Concentração nº 08012.009943/2007-55

Requerentes: Odebrecht S.A., Destilaria Alcídia S.A. e Pontal Agropecuária S.A.

Advogados: Christian Siegfried Rudolf Roschmann e Paolo Regina Petrozziello Pugliese

Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz

28. Ato de Concentração nº 08012.010121/2007-17

Requerente: Pearls Invest S.à.r.l

Advogados: Tito Amaral de Andrade e Érica Sumie Yamashita

Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz

29. Ato de Concentração nº 08012.007318/2006-98

Requerentes: Siemens Ag e Bayer Healthcare Diagnostics Division

Advogados: André Marques Gilberto, Sergio Palomares, Lúcio Mendes Frota e outros

Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú

30. Ato de Concentração nº 08012.009644/2006-30

Requerente: Aggreko Brasil Energia Ltda e General Electric Company

Advogados: Bárbara Rosenberg, Francisco Ribeiro Todorov, Milena Fernandes Mundim e outros

Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú

31. Ato de Concentração nº 08012.002487/2007-12

Requerentes: Citicorp Mercantil Participações e Investimentos S.A.; Black River Cei Subsidiary 3, S.A.R.L.; Liberty Mutual Insurance Company e HLC Environmental Holdings Limited.

Advogados: José Alexandre Buaiz Beto, Danilo Palermo, Antonio Carlos Gonçalves e outros

Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú

32. Ato de Concentração nº 08012.009282/2007-68

Requerente: Eaton Corporation Inc. e MGE UPS Systems

Advogados: Barbara Rosenberg, Gabriela Ribeiro Nolasco, Paulo Cezar Aragão e outros

Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú

33. Ato de Concentração nº 08012.009663/2007-47

Requerente: Luxottica Group S.P.A. e Oakley, Inc

Advogados: Marcelo Procópio Calliari, Joana Temudo Cianfarani, José Flávio Bianchi e outros

Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú

34. Ato de Concentração nº 08012.009725/2007-11

Requerente: Salzgitter AG e Vallourec S.A.

Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Daniela Zaitz Kolar, Lílian Barreira e outros

Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú

35. Averiguação Preliminar nº 08012.007162/2001-31

Representante: João Uchôa

Representada: Postos de Combustíveis de Santarém-PA

Advogado: José Assunção Marinho dos Santos Filho

Relator: Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva

36. Averiguação Preliminar nº 08012.002545/2002-01

Representante: SDE, ex oficio

Representado: Empresas do Mercado de Asseio/RJ

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

37. Averiguação Preliminar nº 08012.021606/1994-90

Representante: Celso João Soares

Representadas: Companhia União dos Refinadores - Açúcar e Café; Refinadora Catarinense S/A; Emilio Romani S/A; Indústria Açucareira Fluminense Ltda; Açucareira Zillo Lorenzetti; Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool; Açúcar Pérola Indústria e Comércio Ltda.; Usina Cruz Alta S/A; Usina Nova América

Advogados: Maria da Graça Brito Garcia, Luciano Inácio de Souza e Pedro João Boseti

Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz

38. Averiguação Preliminar nº 08012.003882/1999-13

Representante: SWC - Prestadora de Serviços em Taxímetros

Representados: Fumaça Instrumentos de Precisão Ltda. e Silmar Eletrônica e Mecânica de Precisão Ltda.

Advogados: Alexandre Roberto da Silveira, Carla Cristina da Silveira e José Carlos de Gasperi

Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz

39. Averiguação Preliminar nº 08012.002893/2001-90

Representante: Indaco Indústria e Comércio Ltda.

Representada: Chemfab do Brasil Ltda.

Advogados: Fernando de Oliveira Marques, Vicente Bagnoli, Tercio Sampaio Ferraz Junior e outros

Relator: Conselheiro Luis Fernando Schuartz

40. Averiguação Preliminar nº 08012.005380/2002-11

Representante: Procuradoria da República -PI

Representada: Postos de Combustíveis de Piauí-PI

Advogados: Mansueto Martins Magalhães Filho, Célia Leite Martins Magalhães, Carolina Lago Castello Branco e outros.

Relator: Conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú

41. Processo Administrativo nº 08012.005559/1999-21 e apensos nºs 08012.000926/2000-88 e 08012.000899/2000-15

Representantes: Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE/MF e CPI dos Medicamentos

Representadas: DM Indústria Farmacêutica Ltda; Dorsay Indústria Farmacêutica Ltda. e Newlab Indústria Farmacêutica Ltda.

Advogados: Mejour Philip Antonioli, Maria Aparecida da Silva, Carolina Teixeira Coelho e outros

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

42. Processo Administrativo nº 08012.004750/2005-46

Representante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Representada: Unimed de Guaratinguetá - Cooperativa de Trabalho Médico

Advogados: Célio Cruz Silveira Martins e Virgínia Silveira Martins Neves

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Delorme Prado

43. Processo Administrativo nº 08012.001826/2003-10

Representante: DPDE/SDE/MJ ex officio

Representados: Associação das Empresas de Vigilância do Rio Grande do Sul- ASSEVIRGS, Airton Rolim Araújo; Alexandre Luzardo da Silva, Angra Log. De Segurança S/C LTDA; Antônio Carlos Sontag; Antônio Carlos Coelho; Ari Dalbem; Caio Flávio Quadros dos Santos; Carlos Alberto Cortina Souza; Cláudio Laúde; Délcio Rumennich; Delta Serviços de Vigilância LTDA.; Empresa Brasileira de Vigilância - EBV, Edegar Vieira Rolim; Empresa Portoalegrense de Vigilância LTDA.- EPAVI; Evandro Vargas; Ivan Luiz Pedroso; J.M Guimarães Empresa de Vigilância LTDA.; Joel Valdenir Eich; Jorge Luis Vieira Rolim; José Renato Quadros, Luiz Fernando Fernandez, Luiz Fernando Vieira; Luiz Osmar Duarte do Amaral; Mario Haas, MD Serviço de Segurança LTDA.; Mobra Serviço de Segurança LTDA.; Nilton Reginaldo; ONDRESPB Serviços de Guarda e Vigilância LTDA.; Osmar Maciel Guedes; Paulo Elder Bordin; Paulo Renato Pacheco; Patrícia Ghen; Protege Serviços de Vigilância LTDA.; Protevale Vigilância e Segurança LTDA.; Reação Segurança e Vigilância LTDA.; Ronaldo Carvalho; Secure Sistemas de Segurança; Rota Sul Empresa de Vigilância LTDA.; Rubem Isnar Baz Oreli; Rudder Segurança LTDA.; Segurança e Transporte de Valores Panambi LTDA., Seltec Vigilância Especializada LTDA., Sênior Segurança LTDA., Sérgio Gonzalez; Silvio Renato Medeiros Pires; Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Rio Grande do Sul - SINDESP-RS; SINDI-VIGILANTES do Sul; Tânia E. Auler; Vigilância Antares LTDA.; Vigilância Asgarras S/C LTDA.; Vigilância Patrulhense S/C LTDA.; Vigilância Pedrozo LTDA.; Vigitec; e Vivaldi Pereira Rodrigues