AGU defende no STF inconstitucionalidade da lei da dosimetria

A AGU - Advocacia-Geral da União apresentou, nesta terça-feira, 19, defesa da inconstitucionalidade da lei da dosimetria, legislação que possibilita a atenuação das sanções penais aplicadas aos réus condenados em decorrência dos atos de 8 de janeiro de 2023, nos quais se inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em manifestação encaminhada ao STF, o órgão expressou sua opinião favorável à manutenção da suspensão da aplicação da referida lei. O parecer foi requisitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da vigência da lei até que a Suprema Corte profira decisão final acerca de sua constitucionalidade.

A AGU argumenta que a promulgação da lei da dosimetria pelo Congresso Nacional configura um “retrocesso institucional”.

Para o órgão, os atentados contra a ordem democrática devem ser objeto de resposta firme, considerando a gravidade das condutas perpetradas.

“A lei 15.402/26 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, asseverou a AGU.

Ao menos três ações judiciais questionam, perante o Supremo, a deliberação do Congresso Nacional que, no mês anterior, rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram protocoladas pelas Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa.

A expectativa é que as ações sejam julgadas ainda neste mês pelo plenário da Corte.

Informações: Agência Brasil.