Comissão da OAB Nacional realiza reunião sobre Direito Sancionador

A Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional realizou, no dia 19/5, reunião ordinária voltada à consolidação acadêmica e institucional da disciplina no Brasil.

Presidido por Fábio Medina Osório, sócio do escritório Medina Osório Advogados, o encontro aprovou parecer a ser encaminhado ao Conselho Federal da OAB, sob apreciação do presidente Beto Simonetti, em defesa do reconhecimento da autonomia científica do Direito Administrativo Sancionador e de sua inclusão nos currículos do Ministério da Educação.

A pauta também contemplou discussões sobre o desenvolvimento de parcerias com universidades e instituições de ensino para promoção de cursos de extensão, congressos, seminários e atividades acadêmicas destinadas à difusão da matéria.

Durante a reunião, os integrantes da Comissão ainda debateram temas ligados à lei de improbidade administrativa, à lei anticorrupção empresarial, aos programas de integridade e às garantias fundamentais aplicáveis ao exercício do poder sancionador estatal.

Dessa forma, a iniciativa reforça a atuação da OAB Nacional na promoção do debate jurídico e na defesa do reconhecimento do Direito Administrativo Sancionador como campo autônomo nos estudos jurídicos.