STJ: Licença de servidor para acompanhar cônjuge não exige coabitação

Licença para acompanhamento de cônjuge prevista na lei 8.112/90 não pode ser condicionada à comprovação de coabitação entre os servidores públicos. Assim decidiu o ministro Sérgio Kukina, do STJ, ao restabelecer sentença que garantiu a servidor da Justiça Eleitoral o direito de acompanhar a esposa removida para outra cidade, ainda que o casal residisse em endereços distintos à época do pedido.

O caso envolve servidor lotado na 257ª zona Eleitoral de São João Evangelista/MG, que requereu licença para acompanhar a esposa, servidora do TRE/RN, removida de Janduís/RN para Parnamirim/RN.

Em 1ª instância, o pedido foi acolhido. O TRF da 1ª região, porém, reformou a sentença ao entender que não havia coabitação entre o casal, já que o servidor residia em Minas Gerais.

Em recurso, o servidor argumentou que a legislação não exige convivência prévia como requisito para a concessão da licença e que a Administração não pode impor condicionantes não previstas em lei.

Sustentou, ainda, que usufruía da licença havia quase dez anos por força de tutela antecipada, período em que constituiu família e patrimônio no Rio Grande do Norte.

Ao analisar o caso, Kukina destacou que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a licença prevista no art. 84 da lei 8.112/90 como direito subjetivo do servidor, bastando a comprovação do deslocamento do cônjuge também servidor público. Segundo o ministro, “não há exigência de coabitação”.

O relator também citou precedentes da Corte segundo os quais é irrelevante se a mudança do cônjuge ocorreu a pedido ou de ofício da Administração, ressalvadas hipóteses decorrentes de aprovação em concurso público.

Diante disso, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão do TRF e restabelecer a sentença que havia concedido o mandado de segurança ao servidor.

A advogada Letícia Kaufmann, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, atua na causa.

• Processo: REsp 2.251.600

Leia a decisão.