IAB propõe mudanças no projeto de reforma do Código Civil

A 2º vice-presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Ana Amelia Menna Barreto, entrega no dia 28/5 ao senador Rodrigo Pacheco um documento que reúne todos os trabalhos produzidos pelo Grupo de Trabalho de Estudos da Reforma do Código Civil da entidade.

Rodrigo Pacheco preside a Comissão Temporária para examinar a atualização do Código Civil (PL 4/2025).

Principais tópicos abordados no documento:

1. Reduzir excessos do novo Livro de Direito Civil Digital

O IAB entende que o PL cria regras muito detalhadas para temas tecnológicos que já possuem legislação própria. Por isso, sugere enxugar diversos dispositivos e harmonizá-los com a LGPD, o Marco Civil da Internet e o ECA Digital.

No capítulo sobre crianças e adolescentes no ambiente digital, por exemplo, o Instituto propõe: retirar artigos que impõem obrigações amplas aos provedores digitais; substituir proibições absolutas por remissão à legislação já existente; evitar conflito com o ECA Digital, aprovado recentemente.

O texto critica especialmente: a proibição total de publicidade para menores no ambiente digital; a obrigação genérica de verificação etária para todos os provedores.

2. Evitar duplicidade com o marco civil da internet

O IAB sugere excluir o artigo que cria responsabilidade objetiva ampla no ambiente digital. A justificativa é que: o marco civil já disciplina a responsabilização das plataformas; o STF já reinterpretou o art. 19 do MCI; criar nova regra genérica no CC geraria insegurança jurídica.

3. Reformular o “direito ao esquecimento”

O documento faz uma distinção importante: aceita o direito de exclusão de dados pessoais em determinadas hipóteses; rejeita a exclusão ampla de conteúdos diretamente da fonte original.

O IAB propõe: compatibilizar o texto com a LGPD e o GDPR europeu; deixar claro que o titular só pode pedir exclusão de dados relativos a si próprio; prever responsabilidade do controlador pela demora injustificada na exclusão de dados.

Ao mesmo tempo, o Instituto sugere a supressão integral do artigo que permitiria excluir informações diretamente de sites, alegando: possível censura; violação à liberdade de expressão; conflito com o entendimento do STF no Tema 786. Em vez disso, o texto considera mais adequado o modelo de desindexação dos mecanismos de busca.

4. Tornar os neurodireitos mais genéricos e menos técnicos

O PL cria um rol detalhado de neurodireitos. O IAB entende que isso pode gerar: obsolescência rápida; insegurança jurídica; conflitos com a LGPD.

Por isso, sugere: retirar a enumeração extensa; manter apenas uma cláusula geral de proteção da esfera mental e cognitiva; deixar regulamentações específicas para leis futuras.

5. Reescrever conceitos centrais do Direito Civil Digital

O Instituto afirma que vários conceitos do PL são vagos ou tecnologicamente ultrapassáveis.

Por isso, propõe: redefinir “ambiente digital” de forma mais ampla; incluir redes privadas e tecnologias futuras; evitar conceitos excessivamente dependentes da internet tradicional.

Também sugere: incluir o princípio da equivalência funcional entre atos digitais e físicos; estabelecer que navegação ou silêncio não significam consentimento automático.

6. Fortalecer regras sobre plataformas digitais

No conceito de “plataforma digital de grande alcance”, o IAB critica o critério fixo de 10 milhões de usuários.

A proposta é: permitir atualização periódica do limite; incluir critérios qualitativos; considerar plataformas com impacto sistêmico relevante, mesmo menores.

7. Criar regras mais rígidas para IA

O documento propõe: responsabilização objetiva de desenvolvedores e fornecedores de IA; previsão expressa de reparação integral de danos; avaliação prévia de impacto algorítmico em setores sensíveis, como saúde, crédito e trabalho.

O IAB entende que o texto original é vago ao não definir claramente: quem responde; por quais danos; em qual regime de responsabilidade.

8. Aumentar segurança jurídica dos contratos inteligentes

O Instituto propõe ampliar o conceito de smart contracts e exigir: correspondência fiel entre código e contrato legível;

proibição de funcionalidades ocultas; mecanismos seguros de interrupção; auditabilidade e rastreabilidade.

9. Proteger a transferência de patrimônio digital

O texto sugere impedir que plataformas: criem custos excessivos; imponham barreiras técnicas desproporcionais; reduzam o valor do patrimônio digital transferido.

10. Revisar temas de família e sucessões

O IAB apresenta estudos específicos sobre: alimentos compensatórios; multiparentalidade; divórcio post mortem; exclusão do cônjuge como herdeiro necessário.

O documento busca estabelecer critérios mais claros e evitar interpretações excessivamente abertas.

11. Rever impactos tributários e contratuais

O Instituto alerta que mudanças em conceitos civis podem gerar efeitos tributários relevantes, especialmente: no ITCMD; na função social dos contratos; na cláusula penal.

12. Defender um CC mais principiológico

Uma linha central do documento é a crítica ao excesso de detalhamento técnico no CC.

O IAB sustenta que: o Código deve trazer princípios gerais; normas técnicas específicas devem ficar em legislação especial; regras muito minuciosas envelhecem rapidamente diante da evolução tecnológica.

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