Congresso promulga duas emendas constitucionais
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Da Redação
sexta-feira, 21 de setembro de 2007
Atualizado às 07:25
EC
Congresso promulga duas emendas
Os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, assinaram ontem a promulgação das emendas constitucionais 54/07 e 55/07, durante sessão do Congresso. Coube ao presidente do Senado a declaração oficial da promulgação. A sessão foi encerrada em seguida.
A Emenda 54/07, originária da PEC 272/00 (clique aqui), aprovada pela Câmara em agosto, permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em consulados do Brasil no exterior, garantindo o direito à nacionalidade brasileira.
A Emenda 55/07, proveniente da PEC 75/07 (clique aqui), aprovada pelo Senado também em agosto, aumentou os recursos do FPM.
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