Gilmar suspende julgamento sobre lei de progressão de servidores do PR

O ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu o julgamento de ação em que o governo do Paraná questiona decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais que afastaram a aplicação de dispositivos da LC estadual 231/20, norma que disciplina promoções, progressões e demais avanços funcionais dos servidores públicos estaduais. O caso tramita em plenário virtual.

Antes da suspensão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para reconhecer que as Turmas Recursais deixaram de aplicar a legislação estadual sem declarar sua inconstitucionalidade nem apresentar fundamentação constitucional suficiente.

Para o relator, as decisões substituíram os critérios expressamente previstos na lei por interpretação extraída de precedente do STJ referente a situação distinta.

O caso

A controvérsia envolve decisões que reconheceram direitos funcionais e pagamentos retroativos a servidores, deixando de aplicar exigências previstas na legislação paranaense, como a comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, a existência de vaga na classe superior e a publicação de ato do chefe do Executivo para a efetivação da movimentação funcional.

Segundo o Estado do Paraná, centenas de ações vêm sendo julgadas nesse sentido pelas Turmas Recursais, que consideram as promoções e progressões atos vinculados, independentes dos requisitos introduzidos pela LC 231/20.

Voto do relator

Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes votou pelo conhecimento e procedência da ADPF. Para o ministro, o elevado número de processos sobre o tema justifica a atuação do STF para conferir solução uniforme à controvérsia.

No mérito, Moraes entendeu que as Turmas Recursais afastaram a aplicação da legislação estadual sem declarar sua inconstitucionalidade e sem apresentar fundamentação constitucional suficiente para tanto.

Segundo o relator, as decisões desconsideraram requisitos expressamente previstos na norma estadual, substituindo-os por interpretação baseada em precedente do STJ que tratava de situação diversa.

O ministro observou que o Tema 1.075 do STJ impede que a Administração negue progressão funcional exclusivamente por restrições fiscais quando preenchidos todos os requisitos legais. No caso do Paraná, porém, a própria disponibilidade orçamentária e financeira passou a integrar o conjunto de requisitos legais para a movimentação funcional dos servidores.

Moraes também destacou que o afastamento de norma legal exige fundamentação adequada e que as decisões questionadas não realizaram o necessário exame de compatibilidade da lei estadual com a Constituição. Para ele, a atuação dos órgãos judiciais vulnerou o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

Ao final, votou para cassar todas as decisões ainda não transitadas em julgado que deixaram de aplicar o art. 13 da LC 231/20, determinando que os órgãos responsáveis profiram novos julgamentos devidamente fundamentados.

Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o relator.

• Processo: ADPF 1.174

Leia aqui o voto do relator.