Figueirense aciona Justiça para garantir direito de deixar a FFU

O Figueirense Futebol Clube SAF ajuizou, nesta sexta-feira, 26, tutela cautelar antecedente em caráter pré-arbitral para assegurar o direito de se desligar da FFU - Futebol Forte União, antiga LFU - Liga Forte União do Futebol Brasileiro, sem que a entidade imponha obstáculos ou requisitos não previstos em lei. A ação foi distribuída à 3ª vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de SP.

Na petição, o clube afirma que o Estatuto da FFU condiciona a participação dos associados à integração obrigatória ao CFU - Condomínio Forte União, estrutura responsável pela exploração coletiva dos direitos de transmissão e de outras propriedades comerciais do futebol. Segundo o Figueirense, embora o Estatuto preveja a possibilidade de saída voluntária, ele não estabelece procedimento, prazos ou critérios objetivos para a desfiliação, o que permitiria à associação criar entraves ao exercício desse direito.

O pedido foi apresentado em caráter pré-arbitral porque o Estatuto da FFU prevê que conflitos entre os associados sejam resolvidos por arbitragem perante o CAM-CCBC - Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Como o juízo arbitral ainda não se encontra constituído, o clube recorreu ao Judiciário para obter medida de urgência.

Fundamento no Cade

O principal fundamento novo da ação é uma nota técnica e um despacho expedidos pela superintendência-Geral do Cade no âmbito de procedimento instaurado após representação apresentada pelo CSA - Centro Sportivo Alagoano.

Na análise preliminar, o Cade apontou que regras do Condomínio Forte União podem dificultar a saída de clubes da FFU e sua migração para ligas concorrentes, como a Libra, levantando preocupações sob a ótica da defesa da concorrência. Para a autarquia, a coexistência de diferentes ligas pressupõe que os clubes possam optar livremente pelo arranjo associativo que melhor atenda a seus interesses, sem barreiras artificiais à migração.

Com base nesse entendimento, a superintendência-Geral determinou medida preventiva para que a FFU se abstenha de adotar medidas que criem obstáculos à saída dos clubes do Condomínio Forte União até a conclusão da análise do caso, fixando multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento. O Cade ressalvou, contudo, que eventual desligamento não extingue automaticamente as obrigações patrimoniais e financeiras assumidas pelos clubes perante a associação.

• Leia a nota técnica.

Na petição, o Figueirense sustenta que essa manifestação da autoridade antitruste reforça a urgência da medida judicial, por indicar que a estrutura atualmente adotada pela FFU pode apresentar características anticoncorrenciais. O clube afirma ainda que permanecer vinculado compulsoriamente à entidade restringe sua liberdade de negociação e sua capacidade de eventualmente aderir a outra liga.

Na tutela cautelar, o Figueirense requer que a Justiça determine que a FFU:

• se abstenha de impor obstáculos a eventual pedido de desfiliação;

• deixe de praticar condutas que restrinjam a liberdade de movimentação do clube entre entidades associativas do futebol profissional; e

• observe, em sua atuação, as balizas fixadas pelo Cade quanto à liberdade de saída dos clubes.

A discussão de mérito deverá ser submetida posteriormente ao juízo arbitral.

• Processo: 4115309-84.2026.8.26.0100