Partido aciona STF contra decreto que regulamenta Marco Civil da Internet
PRD alega que houve invasão da competência da União para legislar sobre direito civil, informática, telecomunicações
Da Redação
sábado, 27 de junho de 2026
Atualizado às 09:36
O PRD - Partido Renovação Democrática acionou o STF contra decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet.
O decreto 12.975/26, da presidência da República, entre outros pontos, prevê a apuração de infrações por agência reguladora, a responsabilização administrativa dos provedores de internet, o poder de a AGU notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas e os deveres de monitoramento e de guarda de dados.
Na ação, o partido alega que houve invasão da competência da União para legislar sobre Direito Civil, informática, telecomunicações.
Segundo o PRD, o decreto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime inteiramente novo, e nenhum desses elementos, como infração, sanção e competência sancionadora, encontra base em lei.
Além disso, na avaliação do partido, o decreto restringe direitos fundamentais ao converter critérios de responsabilização civil em punição administrativa, projetando sobre a liberdade de expressão um efeito inibidor.