Engenheiro químico registrado no Conselho não é obrigado a se inscrever no CREA

Engenheiro químico registrado no Conselho não é obrigado a se inscrever no CREA

O engenheiro químico que não exerce atividade básica relacionada à engenharia não está obrigado a se inscrever no CREA quando suas atividades se enquadrarem exclusivamente na área química, desde que já possua registro no Conselho Regional de Química. A decisão é da Segunda Turma do STJ, que garantiu a uma química o direito de não ser obrigada a registrar-se no CREA.

O CREA recorreu ao STJ após ter seu pedido de obrigatoriedade do registro de engenheiro químico no órgão negado no primeiro e no segundo grau do Poder Judiciário. Ambos declararam a inexistência de relação jurídica de débito entre as partes e condenou o CREA a cancelar imediatamente o registro da química.

A defesa oficial argumentou que a Lei n°. 5.194/66 (clique aqui), ao regulamentar o exercício das profissões de engenharia em todas as modalidades, arquitetura e agronomia, por ser posterior, teria revogado todos os dispositivos da Lei n°. 2.800/56 (clique aqui), a "Lei dos Químicos", no que diz respeito aos engenheiros químicos.

Ao analisar a questão, o ministro Castro Meira, relator do caso, destacou que o que torna obrigatório o registro profissional no respectivo órgão fiscalizador da profissão não é a habilitação em engenharia química, mas o efetivo exercício da atividade ligada à área da engenharia, da química ou de ambas.

Por fim, o ministro ressaltou, ainda, que a química desenvolve unicamente atividades relacionadas à química, e não à engenharia, portanto não se sujeita à exigência de registro em dois órgãos fiscalizadores em razão da mesma atividade profissional que desempenha, principalmente porque ela já é registrada no Conselho Regional de Química da 3ª Região.

Processo Relacionado: Resp 949388 - clique aqui

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