Barcellos Tucunduva debate reforma tributária nos pagamentos

Ao contrário do que ocorre na maior parte do mundo, a Reforma Tributária brasileira passará a submeter o sistema financeiro a um regime específico de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A mudança, considerada uma "inovação brasileira", exigirá bilhões de reais em investimentos tecnológicos, revisão de contratos, novos modelos de precificação e adaptações operacionais em toda a cadeia de meios de pagamento, justamente em um momento em que parte das regulamentações ainda está em desenvolvimento.

Os desafios foram debatidos dia 26/6, durante o evento "Impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre o Setor de Meios de Pagamento", promovido pelo Barcellos Tucunduva Advogados, em São Paulo. Especialistas das áreas tributária, regulatória e financeira discutiram os impactos da implementação da CBS, do IBS, da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e do futuro Split Payment sobre um dos setores mais dinâmicos da economia brasileira.

Para Eduardo Zangerolami, CEO e sócio da área Tributária do Barcellos Tucunduva Advogados, a Reforma inaugura um modelo sem precedentes para o sistema financeiro. "A tributação do IVA sobre o mercado financeiro é uma inovação brasileira. A maior parte dos países não cobra IVA do sistema financeiro. Justamente por ser um modelo novo, é o regime que, na minha avaliação, estará mais exposto durante sua implementação".

Segundo ele, embora o objetivo da Reforma seja simplificar o sistema tributário no longo prazo, o período de transição exigirá das empresas uma profunda reorganização operacional. "Implantar a Reforma Tributária é como reformar uma casa morando dentro dela. O desafio deixou de ser apenas jurídico e passou a ser operacional, tecnológico e estratégico. Temos apenas alguns meses para promover adaptações profundas em sistemas, contratos e processos, enquanto diversas regulamentações ainda estão sendo construídas".

A estimativa do próprio mercado é que o sistema financeiro invista cerca de R$ 6 bilhões no desenvolvimento e adaptação de plataformas para atender às novas exigências fiscais.

Entre as principais preocupações está a implementação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória que deverá consolidar as informações tributárias das instituições financeiras e alterar a lógica atual de apuração dos tributos. "O DeRE muda completamente a lógica da apuração. Passamos de uma declaração tradicional para um modelo assistido, em que cada operação precisará estar corretamente registrada e classificada", afirmou Francisco Bispo, sócio da FBispo.

Outro tema central foi o Split Payment, mecanismo que permitirá a segregação automática dos tributos no momento da liquidação financeira das operações. Embora sua implementação deva ocorrer de forma gradual, especialistas avaliam que a mudança exigirá uma ampla transformação tecnológica em todo o ecossistema de pagamentos.

Segundo Giancarllo Melito, sócio da área de Meios de Pagamento do Barcellos Tucunduva Advogados, o setor já convive com uma intensa agenda de investimentos para atender às constantes exigências regulatórias do Banco Central. "A carga de desenvolvimento para o setor de meios de pagamento já é enorme. Pix, Open Finance e as exigências de segurança do Banco Central exigem atualizações constantes. Agora, soma-se a isso a Reforma Tributária, que cria uma nova camada de complexidade tecnológica e operacional".

Além do desafio tecnológico, empresas demonstram preocupação com a responsabilização decorrente de eventuais erros de apuração dos tributos. Segundo Francielle Araújo, gerente tributária da Blu, ainda existem dúvidas relevantes sobre a integração entre os diferentes participantes da cadeia de pagamentos e sobre o nível de responsabilidade de cada agente. "Hoje, nossa maior preocupação é a atualização das informações em tempo real e a segurança dos dados. A legislação prevê punições para erros de apuração e, em determinados casos, o impacto pode ser extremamente severo, inclusive com reflexos sobre a autorização de funcionamento das instituições".

Outro desafio apontado pelos especialistas é a preparação do varejo, especialmente de pequenas e médias empresas, que também precisarão adaptar seus processos para operar sob o novo modelo tributário.

Durante o período de transição, previsto até 2032, o setor ainda terá de conviver simultaneamente com regras distintas de tributação. Um dos exemplos é o tratamento do MDR (Merchant Discount Rate) — principal fonte de receita das adquirentes —, cuja tributação passará por mudanças relevantes enquanto coexistirem o regime atual e o novo sistema.

Segundo Marina Venegas, advogada da área Tributária do Barcellos Tucunduva Advogados, esse período tende a ampliar a complexidade operacional e o risco de questionamentos fiscais. "Até 2032 conviveremos com dois modelos distintos de tributação. Isso exigirá controles extremamente rigorosos e ainda há dúvidas importantes sobre a responsabilidade por eventuais erros de apuração ao longo da cadeia".

Apesar das incertezas, Zangerolami avalia que a discussão não deve se limitar ao percentual da carga tributária. "A ideia é que as empresas do setor financeiro cheguem a 2033, quando a Reforma estará plenamente implementada, com uma alíquota em torno de 12,5%. Embora isso possa parecer um aumento de carga, o sistema atual é pouco transparente e os custos efetivos hoje são maiores do que a alíquota isoladamente demonstra".

Na avaliação dos especialistas, a Reforma Tributária representa uma mudança estrutural para o setor financeiro. Mais do que alterar a forma de arrecadação dos tributos, o novo modelo exigirá uma reestruturação da arquitetura tecnológica, dos processos operacionais e da governança das empresas de meios de pagamento, em um ambiente regulatório que ainda está em construção.