Senado aprova regulamentação do filtro de relevância para o STJ

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, por unanimidade e em decisão terminativa, o projeto que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no STJ. Se não houver recurso para apreciação pelo plenário da Casa, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O parecer do relator, senador Sergio Moro, aprova o PL 3.085/26, apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e declarou prejudicado o PL 3.804/23, do senador Marcos do Val. Segundo o relatório, o texto de 2026 oferece disciplina mais abrangente para regulamentar o instituto criado pela EC 125/22.  

A proposta regulamenta o § 2º do art. 105 da Constituição, que passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial no STJ. Na prática, o filtro permitirá que a Corte deixe de analisar recursos voltados apenas à solução de interesses individuais, direcionando sua atuação para processos que envolvam questões de maior impacto jurídico, econômico, político ou social, com potencial para orientar a interpretação da legislação federal.

Moro observou que a proposta "teve a sensibilidade de acolher na íntegra o texto construído pelo próprio Tribunal da Cidadania dada a expertise dos magistrados que o compõem".

"Para os Tribunais Superiores, a racionalização do volume recursal é medida indispensável, pois a submissão de dezenas ou centenas de milhares de recursos acarreta morosidade e compromete, mesmo diante dos esforços dos Ministros, a qualidade dos julgamentos."

No parecer, Moro destaca que a ausência de regulamentação tem impedido a plena implementação do novo filtro constitucional. O relator também cita a sobrecarga enfrentada pelo STJ, que recebeu mais de 500 mil processos em 2024 e possui acervo superior a 330 mil ações, defendendo que a racionalização do volume de recursos permitirá julgamentos "em menor número, mas de maior qualidade".

Alterações

Durante a tramitação na CCJ, o texto sofreu ajustes. Uma das principais mudanças foi a retirada da multa de 20% sobre o valor da causa para reclamações consideradas inadmissíveis. O relator considerou a penalidade excessiva e acolheu integralmente a emenda que suprimiu esse dispositivo.

Outra alteração envolveu a suspensão dos processos que tratem da questão jurídica reconhecida como relevante. Pelo texto aprovado, o relator do STJ poderá determinar, mediante justificativa, a suspensão total ou parcial desses processos em todo o país por até seis meses, prazo prorrogável uma única vez, por igual período, quando houver necessidade de audiência pública ou participação de terceiros interessados.

"Com esses adendos, a aprovação do PL 3.085/26 é imperativa, a fim de recolocar o STJ na trilha imaginada pelo Constituinte de 1988, o de constituir uma verdadeira Corte de precedentes, distanciando-a da função de mera terceira instância recursal."

O parecer foi aprovado pela CCJ em caráter terminativo. Assim, caso não seja apresentado recurso para análise do plenário do Senado, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

• Leia o parecer.

O que é o filtro de relevância?

O filtro de relevância foi criado pela emenda constitucional 125/22 como um novo requisito para a admissão dos recursos especiais dirigidos ao STJ. Pela regra, caberá ao recorrente demonstrar que a questão de direito federal discutida no processo possui relevância que ultrapasse o interesse das partes, permitindo que a Corte concentre sua atuação em temas de maior impacto para a uniformização da jurisprudência nacional.

Apesar de previsto na Constituição desde 2022, o mecanismo ainda não entrou em vigor porque depende de regulamentação por lei. Naquele mesmo ano, o STJ elaborou e entregou ao Senado uma proposta de anteprojeto para disciplinar a matéria, inspirada no modelo da repercussão geral adotado pelo STF.

A Corte defende que o filtro fortalecerá seu papel como tribunal de precedentes, voltado à interpretação uniforme da legislação federal, reduzindo o julgamento de recursos que tratem apenas de interesses individuais.

• Tramitação: PL 3.085/26