Plataforma da ANAC amplia fiscalização, explica advogada

Após publicar a Resolução 800/2026 sobre passageiros indisciplinados, a ANAC lançou o aplicativo ANAC Passageiros, que centraliza reclamações contra companhias aéreas. A medida pode ampliar a fiscalização da agência e fortalecer os mecanismos de resolução administrativa de conflitos no setor.

Segundo Renata Belmonte, sócia do Contencioso Cível do Albuquerque Melo Advogados e especialista em Direito Aeronáutico, a principal proposta da ferramenta é simplificar o acesso dos consumidores aos canais de reclamação. "O ANAC Passageiros foi criado visando que os consumidores tivessem mais facilidade para registrar reclamações relacionadas exclusivamente às companhias aéreas. Antes, o passageiro precisava utilizar o portal consumidor.gov.br e manter todo o seu cadastro atualizado. Agora, não há necessidade de qualquer tipo de cadastro prévio", explica. 

A advogada destaca que a ferramenta amplia o acesso dos passageiros aos mecanis

mos de fiscalização sem substituir os canais tradicionais de atendimento das empresas. "Todas as companhias aéreas possuem seus próprios canais de atendimento e eles devem ser procurados inicialmente. Mas, se o passageiro se sentir desassistido ou desprotegido, ele pode recorrer ao ANAC Passageiros para registrar sua manifestação", afirma. 

 

Além de facilitar o registro das reclamações, a plataforma fortalece a capacidade regulatória da agência. "Esse novo aplicativo visa trazer mais segurança para a ANAC e para os passageiros. A agência poderá acompanhar quais reclamações aparecem com mais frequência, monitorar operações e identificar padrões que exijam fiscalização mais próxima. É uma forma de a ANAC fiscalizar de maneira mais eficiente a atuação das companhias aéreas", observa Renata. 

Na avaliação da especialista, o novo ambiente regulatório cria uma oportunidade para que as empresas revisem seus procedimentos internos e aprimorem suas estratégias de prevenção de litígios. Com reclamações mais concentradas e monitoradas, a eficiência dos canais de atendimento tende a ganhar ainda mais relevância para a redução de passivos e para a construção de soluções extrajudiciais mais rápidas. "A facilidade de acesso é um dos principais diferenciais da plataforma. Hoje o passageiro consegue registrar sua reclamação sem a necessidade de cadastro prévio e até mesmo por ligação telefônica, o que amplia significativamente o alcance do sistema", ressalta. 

A combinação entre a nova plataforma de reclamações e as medidas regulatórias recentemente implementadas pela ANAC indica uma tendência de fortalecimento dos mecanismos administrativos de solução de conflitos, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de supervisão do setor aéreo e gera novos desafios para a gestão de risco e compliance das companhias.