Tauil & Chequer realiza debate sobre tendências do Setor Elétrico

A urgência em garantir segurança jurídica e reduzir a imprevisibilidade regulatória foi uma das principais conclusões do debate "Tendências do Setor Elétrico em 2027", realizado pelo Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown. Exclusivo para players do setor de energia elétrica, o encontro aconteceu durante o "Energy Summit 2026", tendo como convidados Fernando Mosna, diretor na ANEEL, Eduardo Sattamini, CEO da Engie, e Fernando Maia, vice-presidente de Regulação e Relações Institucionais do Grupo Energisa. Eles dividiram a mesa com Luis Adams, sócio do escritório e ex-Advogado Geral da União, e com Débora Yanasse, sócia da prática de Global Energy do escritório e especialista em energia elétrica, que atuou como moderadora.

Um dos pontos centrais de preocupação levantados no painel foi a escalada da interferência judicial e de órgãos de controle nas decisões do setor elétrico. Débora Yanasse alertou que a alta judicialização e o protagonismo do TCU têm alterado regras do jogo e a alocação de riscos contratuais.

Aprofundando esse diagnóstico, Luís Adams, ex-ministro da AGU e sócio do escritório, criticou a morosidade do sistema de justiça brasileiro. Adams destacou que a lentidão na resolução definitiva de processos cria um ecossistema que incentiva a litigância contínua e fomenta o lobby corporativo. Ele apontou ainda que tribunais superiores têm extrapolado suas funções, atuando indevidamente como uma "quarta instância" ao revisarem provas e contratos técnicos.

Como contraponto à instabilidade dos tribunais, Adams ressaltou uma perspectiva otimista baseada no avanço de soluções negociadas. A utilização de instâncias de conciliação, como a SecexConsenso do TCU e as câmaras da AGU, tem se consolidado como a via mais eficiente para pacificar disputas bilionárias entre o Estado e a iniciativa privada.

Fernando Mosna, diretor da ANEEL, reforçou essa visão, apontando que a agência deve assumir uma postura ainda mais arrojada na busca por soluções consensuais. Mosna defendeu o uso de ferramentas jurídicas como os Termos de Compromisso, amparados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para destravar gargalos regulatórios de forma ágil, sem depender da judicialização.

A previsibilidade do mercado, segundo os debatedores, exige um órgão regulador forte e técnico. Eduardo Sattamini, CEO da Engie, cobrou a despolitização do setor e regras isonômicas de competição, destacando que a evolução regulatória exige uma agência blindada contra influências externas.

No entanto, a atuação técnica da ANEEL esbarra em severas limitações de recursos. Fernando Mosna expôs o cenário de estrangulamento orçamentário da agência reguladora do setor, usando os números de 2025 como exemplo: embora a agência tenha arrecadado cerca de R$ 1,35 bilhão com a Taxa de Fiscalização (TFSEE), a Lei Orçamentária Anual destinou apenas R$ 155 milhões para a agência, valor que, após ser contingenciado, caiu para cerca de R$ 70 milhões.

Por fim, o evento concluiu que a segurança jurídica perpassa também pela correção de distorções de mercado e modernização normativa. Entre as prioridades listadas estão a necessidade de frear subsídios (como os aplicados à Geração Distribuída) e implementar exigências rigorosas de garantias financeiras para proteger a abertura do Mercado Livre contra a insolvência em cadeia de comercializadoras.

Outro ponto crítico destacado foi a urgência em estabelecer regras claras e definitivas para o curtailment. Embora recentes medidas provisórias tenham endereçado o reembolso aos geradores pelos cortes ocorridos nos últimos dois anos, as normas para o futuro seguem incertas, travando a previsibilidade necessária para novos investimentos sustentáveis no país.