Advogada avalia efeitos de decisão do STF para terras raras e mineração

Em decisão histórica, o STF redefiniu as regras do jogo para o capital internacional interessado no subsolo e no solo brasileiro. Ao confirmar a validade da lei 5.709/1971, o plenário da Corte pacificou uma disputa jurídica de mais de dez anos, aplicando nacionalmente a norma que restringe a aquisição e o arrendamento de terras rurais por empresas brasileiras sob controle estrangeiro.

O julgamento encerra a incerteza jurídica existente desde 2010, mas amplia o risco regulatório para setores como a mineração de terras raras, insumos utilizados na transição energética, na alta tecnologia e na infraestrutura digital.

De acordo com Ludmila Arruda Braga, sócia da prática de Transações e Investimentos Imobiliários do escritório Tauil & Chequer Advogados, o debate ultrapassou o Direito Imobiliário e tomou proporções estratégicas.

"Apesar de a atividade minerária ocorrer necessariamente no meio rural, ela possui natureza industrial e urbana. Ao enquadrar o acesso à terra rural sob um filtro governamental rígido, o país impõe novas barreiras a projetos que dependem diretamente de tecnologia e escala internacionais", avalia.

Um dos pontos centrais de preocupação para o setor mineral, segundo a especialista, é o desalinhamento institucional. Para ela, com a validação da norma, estruturas como o Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária passam a deter poder decisório sobre transações que envolvem grandes projetos industriais e de extração.

"Não há como admitir a legitimidade do Incra para avaliar a viabilidade de projetos complexos de mineração, energia e infraestrutura. A análise deveria ser redirecionada aos órgãos setoriais competentes, que possuem o conhecimento técnico adequado. Na prática, a sobreposição de atribuições e a burocracia do processo prévio de aprovação elevam custos e prazos de execução, reduzindo a previsibilidade para o investidor", aponta a advogada.

Ludimila destaca que o recado do Judiciário não veda os aportes externos, mas exige uma engenharia operacional mais complexa, sujeita a autorizações administrativas e avaliações de conveniência política. A especialista avalia que, em um mercado global altamente competitivo por recursos críticos como as terras raras, a equação se torna delicada: "o Brasil precisa preservar a soberania sobre seu território sem sufocar a atração de capital intensivo necessário para desenvolver o setor".

Ela ainda reforça que o cenário exige agora uma postura proativa do Poder Legislativo. "A decisão do STF expõe a urgência de o Congresso Nacional assumir o protagonismo e construir um enquadramento regulatório e legislativo moderno, alinhado à relevância estratégica desses recursos para o futuro do país", conclui.