Especialista avalia novas regras de descontos na rescisão da CLT

A consolidação das novas diretrizes operacionais do programa Crédito do Trabalhador alterou a dinâmica do empréstimo consignado para profissionais do regime CLT no Brasil. A integração entre eSocial e FGTS Digital eliminou convênios individuais entre empresas e bancos e permitiu ao trabalhador contratar o crédito diretamente pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Com juros de até 1,99% ao mês e amortização automática em caso de demissão, o consignado privado passou de R$ 1,5 bilhão para quase R$ 11 bilhões mensais, segundo o Banco Central. A Serasa Experian registrou alta de 11 mil para mais de 25 mil operações, enquanto o tíquete médio caiu 73%, de R$ 8,6 mil para R$ 2,3 mil.

O perfil dos tomadores também chama atenção: 78% têm mais de 81% da renda comprometida com dívidas, e 86% dos contratos estão nas faixas de menor score de crédito.

A centralização regulatória transforma radicalmente a percepção de risco das instituições financeiras, de acordo com Thaiz Nobrega, especialista em Direito do Trabalho do Albuquerque Melo Advogados.

"Uma vez que a estruturação de uma averbação eletrônica imediata vinculada às contas do Fundo de Garantia e às verbas de rescisão confere ao mercado bancário um lastro de alta liquidez".

A advogada explica que essa segurança jurídica mitiga a volatilidade inerente ao crédito pessoal tradicional e viabiliza a oferta de juros nominais consideravelmente mais baixos, convertendo o saldo retido em uma ferramenta de forte atratividade comercial.

Ela pondera, ainda, que "o desenho técnico da medida elimina entraves comerciais históricos, pois a concessão de crédito deixa de depender de negociações corporativas restritas que limitavam as opções de escolha do funcionário à carteira de parceiros comerciais de seu empregador".

Segundo a especialista, o cenário atual ampliou de forma considerável a concorrência bancária; o número médio de instituições que oferecem crédito por empresa subiu de quatro para 21, proporcionando maior poder de barganha aos trabalhadores que buscam taxas mais amigáveis e prazos mais curtos.

Dentre as principais mudanças práticas destacada por Thaiz são a velocidade e a natureza da execução das garantias caso ocorra a interrupção do vínculo de trabalho. O fluxo de liquidação do saldo devedor tornou-se inteiramente automatizado, ocorrendo de forma simultânea à apuração dos haveres rescisórios pelo departamento de recursos humanos, sem a prerrogativa de tratativas prévias ou notificações de cobrança administrativa.

Ao detalhar a dinâmica operacional, a advogada expõe que, "no ato do desligamento, a contratante deve efetuar uma verificação via Portal Emprega Brasil para identificar os montantes e os percentuais autorizados pelo trabalhador. O sistema realiza a retenção direta de até 35% das verbas indenizatórias devidas (montante que engloba rubricas como o aviso-prévio indenizado, férias proporcionais e 13º salário)".

Ela ainda acrescenta que, "na hipótese de o valor apurado mostrar-se insuficiente para saldar o débito, a cobrança avança automaticamente sobre o patrimônio do fundo, retendo até 10% do saldo principal e a totalidade (100%) da multa rescisória de 40% em demissões sem justa causa. O repasse das quantias deduzidas aos bancos deve respeitar o intervalo legal de até dez dias úteis".

A especialista alerta: "a assinatura do empréstimo confere às instituições financeiras o direito de penhora das garantias regulamentadas, com pouca margem para contestações diretas com o empregador. Situações excepcionais envolvem obrigações alimentares preexistentes como descontos judiciais de pensão alimentícia, tais valores detêm preferência absoluta na fila de pagamentos".

Diante disso, Thaiz explica que a margem de 35% só poderá ser utilizada pelo banco se houver saldo após o cumprimento da ordem judicial. Já a alteração dos descontos na rescisão exige judicialização do contrato, com base na preservação do mínimo existencial, em um processo complexo e demorado.

Para a advogada, a mudança no consignado CLT exige atenção dos trabalhadores, já que as verbas rescisórias antes funcionavam como suporte financeiro durante a busca por recolocação. No modelo anterior, débitos pendentes eram renegociados posteriormente por parcelas ou boletos, preservando o saldo da rescisão. "Sob a atual conjuntura regulatória, o endividamento pode comprometer o suporte emergencial de forma quase instantânea", explica.

"A retenção imediata de parcelas expressivas do fundo e da multa rescisória pode esvaziar o patrimônio de liquidez do trabalhador no momento de maior vulnerabilidade. O benefício do crédito acessível exige, portanto, avaliação minuciosa para que a facilidade operacional no presente não resulte em um vetor de desestabilização financeira a longo prazo", finaliza Thaiz.