TJ/SP escolhe desembargadores que julgarão prefeitos

TJ/SP escolhe desembargadores que julgarão prefeitos

O Órgão Especial do TJ/SP escolheu ontem os integrantes da nova câmara especializada para julgar prefeitos e autoridades. A câmara será a 15ª da Seção de Direito Criminal do TJ/SP e composta pelos desembargadores Aloísio de Toledo César, Walter Guilherme, Ribeiro dos Santos, Pedro Gagliardi e Roberto Mortari.

A nova Câmara foi aprovada na sessão do Órgão Especial do último dia 5 e tem competência para julgar crimes contra a administração pública (Arts. 312 a 359 do Código Penal - clique aqui), de abuso de autoridade (Lei n°. 4898/69 - clique aqui) e contra licitações públicas (Lei n°. 8.666/93 - clique aqui).

A nova câmara não se limitará ao julgamento de desvio de conduta de prefeitos, mas também de todo e qualquer funcionário público das esferas municipal e estadual. Somente de crimes atribuídos a prefeitos, que tramitam hoje nas demais câmaras criminais do Tribunal, são 748 processos que serão transferidos para a 15ª Câmara.

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