quarta-feira, 14 de abril de 2021

MIGALHAS QUENTES

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Resultado do Sorteio de obra "Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples"

quarta-feira, 3 de outubro de 2007


Sorteio de obra

Migalhas tem a honra de realizar o sorteio da obra "Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples" (480 p.), escrita por Juliana M. O. Ono, Daniela Geovanini e Fábio Rodrigues de Oliveira, gentilmente oferecida pela FISCOSoft Editora.

Sobre a obra :

O tratamento jurídico conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte tem suporte constitucional, em primeiro plano no contexto da ordem econômica regulada na Constituição Federal de 1988. Deveras, estabelece o artigo 170, inciso X, com a redação da Emenda Constitucional n° 06/95 (clique aqui), que a essas empresas deve ser dado tratamento favorecido.

E o artigo 179 da Constituição determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução por meio de lei.

Vê-se, portanto, que esse tratamento jurídico diferenciado, além da adoção obrigatória por todos os entes tributantes, deve ser multifário, abrangendo vários campos de proteção e benefícios. No campo tributário não tem natureza de isenção ou de unanimidade: é regime de tributação diferenciado.

A Emenda Constitucional n° 42/2003 (clique aqui), alínea "d", inciso III, art. 146 da Constituição Federal exigiu a edição de lei complementar, viabilizando a existência de um regime tributário único com abrangência nacional.

Daí a edição da Lei Complementar n° 123/2006 (clique aqui), que instituiu e não apenas definiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, também denominando de "SUPERSIMPLES".

Essa Lei Complementar tem natureza nacional: alcança obriga todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O regime tributário por ela instituído é único e de âmbito nacional substitutivo dos individualmente concedidos, em plena harmonia com a previsão do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

A edição deste Manual prático, em linguagem acessível e com a utilização de exemplos e tabelas, tem por objetivo reunir numa só obra o arsenal necessário ao perfeito entendimento do novo regime, cuja paradoxal complexidade é inevitável quando se reúne em uma só apuração e forma pagamento os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura tributária brasileira.

Sobre os autores :

- Daniela Geovanini - Advogada; Bacharel em direito pela Universidade Mackenzie; experiência de mais de 10 anos na área fiscal; Consultora da FISCOSoft de IPI, ICMS, ISS e outros.

- Juliana O. Ono - Advogada; Bacharel em Direito pela PUC-Campinas; Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET; Consultora de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS; Coordenadora de Conteúdo da FISCOSoft; e co-autora do livro Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado (FISCOSoft Editora).

- Fabio Rodrigues de Oliveira - Contabilista; Bacharelando em Direito pela FMU; Consultor de tributos federais, direito societário, contabilidade e ICMS da FISCOSoft.

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 Resultado :

  • Gustavo Silva Prado, gestor de contratos da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, de Belo Horizonte/MG


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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/9/2007 15:48