AO VIVO: STF julga validade de leis de Curitiba sobre carreiras da educação
Relator votou por invalidar normas que reestruturaram o magistério e a educação infantil por ausência de previsão orçamentária; julgamento foi suspenso por pedido de vista de Flávio Dino.
Da Redação
quinta-feira, 6 de agosto de 2026
Atualizado às 17:26
O STF analisará a constitucionalidade de leis de Curitiba/PR que reestruturaram as carreiras do magistério e da educação infantil. O caso foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Até o momento, o relator, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade das normas por violação ao art. 169, §1º, da CF, ao entender que houve criação de despesas com pessoal sem prévia dotação orçamentária e autorização na LDO.
O ministro também propôs a modulação dos efeitos da decisão para preservar direitos já adquiridos.
O recurso foi interposto pelo município, que sustenta a nulidade integral das leis por impacto fiscal não previsto.
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- Processo: ARE 1.477.280