AASP apresenta cinco propostas para fortalecer Tribunais Superiores

A AASP – Associação dos Advogados apresentou no dia 6/8 um conjunto estruturado de cinco propostas para ampliar a segurança jurídica e fortalecer a confiança nos Tribunais Superiores.

Entre as recomendações estão a instituição de um código de ética específico para as Cortes, a adoção de regras mais rigorosas sobre impedimento e suspeição na Magistratura, a redução das decisões monocráticas em matérias relevantes e a supervisão humana obrigatória em decisões judiciais apoiadas por inteligência artificial.

O documento também sugere que o STF reveja o entendimento firmado na ADIn 3.367, para reconhecer que a competência do CNJ para controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário abrange os atos administrativos da própria Corte.

As medidas foram apresentadas pela presidente Paula Lima Hyppolito Oliveira e pelo vice-presidente da AASP e diretor da Revista, Antonio Carlos de Oliveira Freitas, no encerramento do evento de lançamento da Revista da AASP Especial Tribunais Superiores e a Crise Institucional.

"A confiança nos Tribunais Superiores se fortalece quando previsibilidade, transparência e participação caminham juntas. As cinco propostas apresentadas pela AASP representam uma contribuição técnica e propositiva para o debate. Defendemos uma Justiça cada vez mais moderna, mas também mais transparente, previsível e aberta ao diálogo. Julgamentos virtuais, sustentação oral e mecanismos efetivos de participação da Advocacia não são reivindicações corporativas: são garantias do devido processo legal, qualificam o contraditório e contribuem para decisões mais consistentes, legítimas e capazes de fortalecer a confiança da sociedade nas instituições", destaca a Presidente Paula Lima.

O documento foi elaborado a partir da atuação institucional da associação, que tem mais de oito décadas de conhecimento e a força do associativismo ao reunir mais de 75 mil advogadas e advogados brasileiros; das reflexões reunidas na edição especial da Revista da AASP; e de uma pesquisa que será divulgada em breve.

“A AASP não pretende substituir as instituições responsáveis por regulamentar esses temas. O que apresentamos são caminhos concretos, construídos a partir da experiência da Advocacia, para ampliar a previsibilidade, a transparência e a participação no sistema de Justiça. As propostas são uma contribuição técnica e institucional para um debate que interessa a toda a sociedade”, afirma Antonio Freitas.

Para acessar o documento completo com as cinco propostas apresentadas pela AASP, clique aqui.

Ética e integridade nos Tribunais

No campo da ética e da integridade, a AASP recomenda que seja instituído um código de ética específico para os Tribunais Superiores — STF, STJ, TST, TSE e STM —, como complemento ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

A proposta é que sua elaboração seja conduzida pelas instituições competentes, considerando as especificidades dos Tribunais Superiores e as transformações tecnológicas, processuais e financeiras ocorridas nos últimos anos.

A AASP também defende a ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição, com o objetivo de prevenir conflitos de interesse e situações de influência cruzada, caracterizadas pelo uso indireto de relações pessoais ou institucionais para obter acesso ou exercer influência. A associação trabalha ainda na elaboração de uma sugestão de PL sobre o tema, que poderá ser apresentada ao Congresso Nacional.

A proposta inclui maior transparência sobre compromissos, audiências e despachos institucionais, além de mecanismos permanentes de integridade, prestação de contas e controle institucional.

Controle administrativo do STF

Em relação à atuação do CNJ, a AASP sugere que o STF reavalie o entendimento firmado na ADIn 3.367, para reconhecer que a competência constitucional do Conselho abrange os atos administrativos da própria Corte.

Outra possibilidade apontada é a apresentação de uma nova ação de controle concentrado para discutir o alcance da atribuição constitucional do CNJ diante dos princípios de moralidade, publicidade e eficiência aplicáveis ao Poder Público.

Colegialidade, sustentação oral e acesso aos Tribunais

As propostas preveem a redução de decisões monocráticas em matérias estruturantes e nas mudanças relevantes de entendimento. Nesses casos, a AASP defende que as decisões sejam tomadas pelos órgãos colegiados e que alterações jurisprudenciais observem regras de transição, evitando surpresas para as partes.

O documento também propõe o combate à chamada jurisprudência defensiva, caracterizada pela utilização de obstáculos processuais que impedem o julgamento do mérito dos recursos. Para a associação, os regimentos internos dos Tribunais devem privilegiar a análise das controvérsias e estabelecer critérios objetivos para a revisão de precedentes.

Em relação aos julgamentos virtuais, a AASP defende que a parte possa escolher entre a sustentação oral presencial e a participação síncrona por videoconferência, sempre que houver pedido. Também propõe ampliar as hipóteses de retirada de processos do ambiente virtual mediante manifestação fundamentada da advocacia.

Outro eixo prevê a padronização nacional do atendimento a advogadas e advogados, com critérios públicos e isonômicos para audiências com ministras, ministros e integrantes dos gabinetes. A medida poderia ser implementada por resolução do CNJ, elaborada com a participação das entidades representativas da advocacia.

Supervisão humana no uso de inteligência artificial

Para o uso de inteligência artificial no Judiciário, a AASP propõe a atualização das normas do CNJ, com supervisão humana obrigatória em todas as decisões apoiadas por sistemas automatizados.

A associação também defende que as partes sejam informadas sobre a utilização dessas ferramentas e tenham acesso a mecanismos de auditoria e rastreabilidade. Entre as informações que deveriam ser registradas estão a versão do sistema, os parâmetros utilizados, o treinamento realizado e as taxas de erro. O uso da tecnologia, segundo o documento, não pode substituir o dever constitucional de fundamentação das decisões.

As cinco propostas estão organizadas nos seguintes eixos: segurança jurídica e estabilidade da jurisprudência; devido processo legal, colegialidade e participação efetiva da advocacia; igualdade e transparência no acesso aos Tribunais; ética, integridade e governança institucional; e transparência e supervisão humana no uso da inteligência artificial.

"O diagnóstico está acompanhado de possibilidades de implementação. Parte relevante das medidas pode avançar por alterações regimentais, resoluções do CNJ e decisões administrativas dos próprios Tribunais. Não se trata de confrontar as Cortes, mas de contribuir para fortalecer sua legitimidade, a qualidade das decisões e a confiança da sociedade", complementa Antonio Freitas.