Casas Bahia põe cláusulas ipso facto no centro da recuperação judicial

O pedido de recuperação judicial de R$ 17,3 bilhões apresentado pelo Grupo Casas Bahia traz uma discussão jurídica capaz de se tornar um dos principais capítulos do processo: a validade e a eficácia das chamadas cláusulas ipso facto, que autorizam a resolução de contratos ou o vencimento antecipado de obrigações em razão do próprio pedido de recuperação judicial.

A questão foi destacada pelo professor André Estevez em análise publicada no Instagram sobre o caso. À primeira vista, pode parecer assunto restrito aos contratos financeiros. Não é. Em um grupo com mais de 70 anos de história, centenas de lojas e uma extensa rede de fornecedores, locadores, bancos, empresas de tecnologia, logística e serviços, saber quais contratos podem ser rompidos em razão da recuperação pode ser tão importante quanto discutir o próprio pagamento das dívidas.

O Grupo Casas Bahia ajuizou o pedido na 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A recuperação abrange dez empresas e alcança as operações das marcas Casas Bahia, Ponto Frio e Extra.com, além da fabricante de móveis Bartira. Dos R$ 17,3 bilhões declarados, aproximadamente R$ 16,4 bilhões correspondem a créditos quirografários.

Na inicial, a companhia afirma estar diante da pior crise financeira de sua história e atribui o cenário, entre outros fatores, aos investimentos realizados em tecnologia, logística e digitalização, aos efeitos da pandemia e, sobretudo, à mudança radical no custo do dinheiro. Uma estrutura desenhada quando a Selic chegou a 2% ao ano passou a operar em ambiente de juros muito mais elevados.

Para uma varejista, a mudança é especialmente sensível. Capital de giro, financiamento de estoques, crédito ao consumidor, antecipação de recebíveis e prazo de fornecedores são peças da própria engrenagem do negócio. O grupo já havia recorrido, em 2024, a uma recuperação extrajudicial para reestruturar cerca de R$ 4,8 bilhões, mas voltou à Justiça dois anos depois, agora pela via da recuperação judicial.

Mais de R$ 10 bilhões podem vencer de uma vez

É nesse ponto que as cláusulas ipso facto ganham dimensão prática.

Segundo o pedido, contratos celebrados pelo grupo contêm mecanismos de vencimento antecipado relacionados à insolvência, recuperação judicial, cross-defaults e outros eventos contratuais. A companhia sustenta que o acionamento dessas disposições poderia tornar imediatamente exigíveis obrigações superiores a R$ 10 bilhões.

Também pede proteção sobre recebíveis de cartões e Pix. A alegação é de que a retenção desses recursos por instituições financeiras poderia consumir até 60% das entradas mensais de caixa, tornando inviável a continuidade da operação. Entre as medidas urgentes estão ainda a suspensão das execuções, a preservação do fluxo de recebíveis e a liberação de depósitos recursais trabalhistas.

A controvérsia, portanto, não é apenas saber quando o credor poderá receber. É anterior: o pedido de recuperação, por si só, pode ser utilizado como gatilho para desmontar contratos dos quais a empresa depende justamente para se recuperar?

O que é a cláusula ipso facto

A expressão latina significa, em tradução livre, "pelo próprio fato".

Nos contratos empresariais, a cláusula ipso facto permite que determinado acontecimento ligado à situação econômico-financeira de uma das partes — como a insolvência, a falência ou o pedido de recuperação judicial — produza consequências contratuais, ainda que não tenha ocorrido inadimplemento específico daquela obrigação.

O problema jurídico aparece justamente aí.

De um lado está a autonomia privada. Empresas sofisticadas celebraram livremente um contrato, distribuíram riscos e estabeleceram previamente o que ocorreria se uma delas entrasse em situação de insolvência.

Do outro está a finalidade da recuperação judicial. Se o simples pedido de proteção à Justiça autorizar fornecedores, financiadores, locadores e prestadores de serviços a romper contratos indispensáveis à atividade, a recuperação pode começar retirando da recuperanda exatamente os instrumentos necessários para que ela sobreviva.

O estudo da professora Deborah Kirschbaum, publicado na Revista Direito GV ainda em 2006, tornou-se referência sobre essa tensão. A autora examinou as cláusulas resolutivas expressas por insolvência a partir justamente do conflito entre autonomia contratual, proteção dos credores e os objetivos do sistema de insolvência.

A lei não entrega uma resposta pronta

A lei 11.101/05 estabelece, no artigo 47, que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira para permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores, preservando a empresa e sua função social.

Ao mesmo tempo, o artigo 49 determina que os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, submetem-se, em regra, à recuperação. O § 2º afirma ainda que as obrigações anteriores continuam observando as condições originalmente contratadas, salvo alteração pelo plano. Há, porém, exceções importantes, especialmente para determinadas modalidades de propriedade fiduciária e outros créditos não sujeitos ao concurso.

A lei não contém, para a recuperação judicial em geral, uma regra simples dizendo que toda cláusula ipso facto é válida ou, ao contrário, que toda cláusula dessa natureza é nula.

Daí a necessidade de examinar o tipo de contrato, a natureza do crédito, o momento em que ele surgiu, a essencialidade da relação contratual e os efeitos concretos que a cláusula produziria sobre o processo de recuperação.

É justamente nessa zona cinzenta que o caso Casas Bahia promete produzir disputa.

Americanas já enfrentou a mesma batalha

Há um precedente de proporções semelhantes no varejo brasileiro.

Quando a Americanas revelou, em janeiro de 2023, inconsistências contábeis inicialmente estimadas em R$ 20 bilhões, credores começaram a adotar medidas para proteger seus créditos. Antes mesmo do pedido formal de recuperação judicial, a companhia ingressou com tutela cautelar e pediu proteção contra o vencimento antecipado de dívidas e a retenção de recursos.

A 4ª vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou inicialmente o sobrestamento dos efeitos de cláusulas de vencimento antecipado relacionadas à crise revelada pela empresa. A decisão também determinou a preservação dos contratos considerados necessários à operação da Americanas, inclusive linhas de crédito e fornecimento.

O caso, no entanto, mostrou a complexidade do tema.

Ao apreciar recurso do Banco Safra, o TJ/RJ posteriormente reconheceu a nulidade daquela tutela cautelar antecedente por questões ligadas ao momento e ao fundamento jurídico de sua concessão. O Tribunal fixou como início do stay period a data do deferimento do processamento da recuperação, em 19 de janeiro de 2023, e afastou a determinação de restituição de R$ 95 milhões que haviam sido objeto de vencimento antecipado anteriormente.

Mas a discussão não terminou ali.

Em outro recurso envolvendo debêntures da Americanas, o TJ/RJ enfrentou diretamente a pretensão de afastar a suspensão de cláusula de vencimento antecipado. A Corte admitiu a possibilidade de suspensão da cláusula ipso facto, destacando a preservação da empresa e a necessidade de impedir que a antecipação individual de determinado crédito prejudicasse o concurso de credores.

Ou seja, a recuperação da Americanas mostrou que não basta perguntar se a cláusula existe. É preciso saber quando ela foi acionada, que crédito está envolvido, qual o efeito produzido e até onde o Judiciário pode interferir no contrato em nome da recuperação.

Liberdade contratual versus sobrevivência

Esse deve ser também um dos grandes embates nas Casas Bahia.

Os credores poderão sustentar que conheciam os riscos da operação e justamente por isso negociaram mecanismos de proteção. Retirar a eficácia dessas cláusulas depois da concretização do risco significaria alterar judicialmente a matriz econômica do negócio.

A recuperanda, por sua vez, tem argumento poderoso em sentido contrário: permitir uma corrida individual ao caixa, provocada pelo simples pedido de recuperação, pode frustrar o concurso de credores e inviabilizar a empresa antes mesmo de qualquer plano ser discutido.

Há ainda uma diferença fundamental entre impedir temporariamente o vencimento de uma dívida sujeita à recuperação e obrigar indefinidamente um contratante a manter uma relação empresarial que deixou de lhe interessar. Por isso, a solução provavelmente não será uniforme para todos os contratos.

Contratos bancários, locações, fornecimento de mercadorias, serviços de tecnologia, logística e relações garantidas fiduciariamente podem receber tratamentos jurídicos distintos.

A própria Lei de Recuperação oferece um dado curioso para o debate. Ao tratar da falência, situação ainda mais grave, seu artigo 117 estabelece que os contratos bilaterais não se resolvem automaticamente pela quebra e podem continuar sendo cumpridos pelo administrador judicial quando isso for conveniente à massa ou necessário à preservação de seus ativos.

Não se trata de regra diretamente destinada à recuperação judicial, mas ela ajuda a revelar a lógica do sistema: insolvência empresarial e extinção automática dos contratos não são necessariamente sinônimos.

O tamanho transforma a tese em problema concreto

Nas Casas Bahia, a discussão deixa rapidamente o campo acadêmico.

Uma varejista precisa receber mercadorias, manter centros de distribuição, sistemas digitais, meios de pagamento, contratos imobiliários e serviços de logística funcionando todos os dias. Sem estoque, não vende. Sem recebíveis, não paga. Sem tecnologia, não processa pedidos. Sem fornecedores, a recuperação financeira pode existir no papel e desaparecer no balcão.

A empresa já chega ao processo após fechar quase 300 lojas e anunciar a demissão de aproximadamente 3 mil funcionários. Ao mesmo tempo, procura financiamento DIP da ordem de R$ 1 bilhão para reforçar o caixa e recompor estoques.

É por isso que, embora R$ 17,3 bilhões sejam naturalmente o número que chama atenção no pedido, talvez uma das perguntas juridicamente mais relevantes esteja escondida nas letras menores dos contratos.

A recuperação das Casas Bahia discutirá quanto, quando e como os credores receberão.

Mas, antes disso, a Justiça poderá ter de responder uma questão ainda mais elementar: pedir recuperação judicial pode ser, por si só, motivo suficiente para que contratos indispensáveis à própria recuperação deixem de existir?

A experiência da Americanas mostra que a resposta está longe de ser automática.

E é justamente aí que as cláusulas ipso facto deverão sair novamente dos livros de Direito Empresarial para ocupar o centro de uma recuperação bilionária.