Presidente do STM debate os 20 anos da lei Maria da Penha na OAB/RJ

A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha afirmou na segunda-feira, 24/8, que os crimes de violência doméstica envolvendo militares em nível federal devem ser tratados pela justiça comum, e não pela especializada, como é o caso do STM. A fala aconteceu durante um evento realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, que debateu os 20 anos da lei Maria da Penha, na Escola Superior da Advocacia.

"O fato de as mulheres integrarem as Forças Armadas não impede que elas sejam vítimas de agressão cometidas por companheiros no recinto do lar. Consciente dessa realidade, tenho defendido que o foro adequado para este tipo de crime seja a vara de violência doméstica, que dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal. Nós não podemos, por exemplo, aplicar medidas protetivas porque são medidas de natureza cível", explicou a magistrada.

A presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, ressaltou a participação da ministra no evento realizado pela entidade: "É uma honra enorme receber a ministra Maria Elizabeth na OAB-RJ, uma grande liderança feminina, defensora dos Direitos Humanos, e que nos orgulha muito, especialmente para tratar de um tema tão importante para a nossa sociedade, como é a violência doméstica".

Também participaram do evento o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, da OAB/RJ, Sidney Guerra, e o tesoureiro Fábio Nogueira. Na ocasião, foram lançados dois livros, "20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade", uma obra coletiva escrita por mulheres; e "Curso de Direitos Humanos", que tem Guerra como autor.