ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falha na proteção de menores
Agência identificou cinco violações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes e determinou a exclusão das informações.
Da Redação
terça-feira, 25 de agosto de 2026
Atualizado às 09:02
A ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no uso de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Segundo a agência, o TikTok coletou e utilizou dados desse público sem uma base legal adequada e não adotou medidas suficientes para evitar essas práticas. As falhas foram identificadas tanto no acesso à plataforma sem cadastro quanto em contas registradas.
Além da multa, a empresa deverá apagar os dados coletados de forma irregular e cumprir um plano com novas medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no DOU desta terça-feira, 25, e ainda pode ser questionada pela empresa em recurso ao Conselho Diretor da ANPD.
Dados sem respaldo legal
A multa é resultado de uma fiscalização da ANPD sobre a forma como o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes.
Na apuração, a agência analisou duas formas de usar a plataforma: o "feed sem cadastro", acessado sem a criação de uma conta, e o "feed com cadastro", usado por quem possui perfil registrado.
Segundo a superintendência de Fiscalização da ANPD, foram encontradas irregularidades nas duas situações.
No acesso sem cadastro, o TikTok teria usado dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida e sem adotar medidas suficientes para evitar esse tratamento.
Já no acesso com cadastro, a fiscalização concluiu que a plataforma também tratava dados de crianças e adolescentes durante a criação das contas sem respaldo legal adequado. A empresa, de acordo com a agência, também não criou mecanismos eficazes para impedir o cadastro desse público.
A ANPD apontou ainda que a ByteDance não conseguiu demonstrar, de forma suficiente, que adotava medidas eficazes para cumprir as regras de proteção de dados.
Ao todo, a sanção envolve cinco violações aos arts. 6º, VIII e X, e 7º da LGPD.
Medidas insuficientes
Para a superintendência de Fiscalização, os mecanismos usados pela ByteDance não foram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes.
A área técnica também afirmou que faltaram provas concretas de que as medidas adotadas pela empresa eram realmente eficazes para garantir o cumprimento da LGPD.
A multa se refere às práticas já realizadas no período analisado pela ANPD. A ByteDance foi notificada nesta segunda-feira, 24, e poderá recorrer ao Conselho Diretor da agência em até dez dias úteis.
Privacidade e controle parental
Além da multa, a ByteDance deverá seguir um plano de conformidade com mudanças na forma como o TikTok funciona para crianças e adolescentes.
Entre as medidas, contas de usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade. Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá reforçar as ferramentas de controle parental e adotar filtros de conteúdo mais rígidos.
Para quem acessa o TikTok sem cadastro, haverá ainda mais limitações. O uso será restrito a 12 horas e esses usuários não poderão criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir perfis ou ser seguidos.
Também não será possível publicar ou assistir a transmissões ao vivo, e a personalização dos conteúdos exibidos será bastante reduzida.
No Brasil, o TikTok deverá suspender totalmente os anúncios nessa modalidade e mostrar apenas conteúdos considerados adequados para todas as idades.
A coleta de dados também deverá ser menor. O plano permite apenas informações básicas, como idioma e região para selecionar conteúdos, dados do aparelho para prevenir fraudes e informações necessárias para melhorar o funcionamento do aplicativo.
Verificação de idade
Em outra decisão publicada nesta terça-feira, 25, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
O colegiado, porém, determinou que a empresa também cumpra as regras de verificação de idade previstas no ECA Digital - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A ByteDance deverá seguir os prazos definidos pela ANPD para a implantação de mecanismos confiáveis de identificação da idade dos usuários, além das orientações que ainda serão reunidas em guia específico sobre o tema.
Segundo a agência, as mudanças reduzem riscos identificados durante a fiscalização. Entre elas estão a suspensão de anúncios e o bloqueio de transmissões ao vivo e de mensagens diretas para quem acessa o TikTok sem criar uma conta.