No STF, advogado cita Rubens Paiva ao defender controle sobre atuação policial
Raimundo César Britto de Aragão afirmou que modelo constitucional de segurança pública buscou estabelecer mecanismos de controle para impedir abusos do passado.
Da Redação
quinta-feira, 27 de agosto de 2026
Atualizado às 15:57
Durante sessão do STF nesta quinta-feira, 27, o advogado Raimundo César Britto de Aragão, em sustentação pela Cobrapol - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, citou o ex-deputado Rubens Paiva ao defender a existência de controles entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
A manifestação ocorreu no julgamento em que a Corte analisa dispositivos da lei 12.830/13, que disciplina a investigação criminal conduzida por delegados e prevê o poder de requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos.
Em sua fala, Britto afirmou que a Constituição estabeleceu a segurança como um conjunto de responsabilidades e mecanismos de controle entre as instituições, relacionando esse desenho à necessidade de evitar práticas ocorridas no passado.
"Para evitar o passado em que o sistema de segurança matava, torturava e escondia, como tem escondido ainda, corpos de pessoas."
Na sequência, o advogado mencionou discurso de Ulysses Guimarães na apresentação da Constituição de 1988.
"A Constituição é Rubens Paiva, não o sistema que o torturou e o fez desaparecido."
Para Britto, a legislação questionada no Supremo altera o modelo previsto constitucionalmente ao conferir atribuições específicas ao delegado. Segundo argumentou, a norma retiraria determinadas funções do sistema policial considerado em seu conjunto para concentrá-las nessa autoridade.
Assista o momento:
