MJ lança cartilha explicativa sobre a Lei 11.441

"A vida do brasileiro mais fácil"

MJ lança cartilha explicativa sobre a Lei n° 11.441

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça lança hoje, 3/10, a cartilha "A Vida do Brasileiro Mais Fácil".

O livreto vai ajudar milhares de cidadãos a entender os procedimentos da Lei 11.441 (clique aqui), que autoriza cartórios a fazerem inventários, partilhas, separações e divórcios. A iniciativa da cartilha é em parceria com a Anoreg-BR e o Colégio Notarial do Brasil. O lançamento será na Sala de Retratos do Ministério, a partir das 15h, com a presença do secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, e do presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar.

A primeira tiragem, de dez mil exemplares, começa a ser distribuída este mês em cartórios, instituições públicas e entidades jurídicas. "a lei é um instrumento de acesso à justiça que permite à população resolver conflitos de ordem familiar e pessoal com maior agilidade", informou Favreto. "Muitas vezes as pessoas deixam de procurar a justiça para formalizar separação ou fazer inventário por questões econômicas e até por morosidade da justiça".

O presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar, acredita que a idéia da cartilha ajudará as pessoas a entender a facilidade que a lei oferece, na realização de procedimentos de forma muito mais rápida e gastando menos. "Com uma linguagem simples e direta, pretendemos atingir todas as camadas da sociedade. Assim, vamos estimular as pessoas que estão em situação irregular a solucionar a questão, através de um acordo e por escritura pública, já que a burocracia será bem menor".

Mudanças após a Lei 11.441

Segundo estimativas da Anoreg-BR, após quase oito meses da aprovação do projeto pelo presidente Lula, o crescimento do volume desses serviços nos cartórios chegou a 40% desde janeiro. Na capital paulista, por exemplo, de acordo com levantamento do Colégio Notarial, entre janeiro e fevereiro foram feitas 44 separações, 52 divórcios e três inventários/partilhas nos 44 tabelionatos da cidade. Em agosto, o número saltou para 170 separações, 265 divórcios e 349 inventários/partilhas.

Antes, separações e divórcios só podiam ser realizados por juízes nas Varas de Família e Sucessão e o processo era mais demorado. Uma separação amigável levava em média dois meses. Já com a nova lei, ela pode ser feita no mesmo dia. Em casos de inventários sem bens envolvidos, o procedimento, que também levava meses, passou a ser feito em cinco dias. Em inventários onde existem bens, leva-se em torno de 15 dias.

Mas o projeto não dispensa a presença de um advogado. Um divórcio poderá ser concretizado por meio de uma escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes e não envolvam interesses de menores e incapazes. Nesses casos, os processos continuam a cargo da Justiça.

Em média, um processo de divórcio com consenso custa R$ 218, mas pode variar se tiver partilha de bens. Quem não tem condições de pagar pode pedir isenção, se comprovar carência. E se não pode contratar um advogado, tem a opção de usar o serviço da Defensoria Pública.