FGV Direito Rio publica estudo sobre Green Deal europeu no Brasil

O CPDG - Centro de Pesquisa em Direito Global da FGV Direito Rio e o Jean Monnet CEJM - Centre of Excellence on EU-Latin America Global Challenges, cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa Erasmus+, ambos coordenados pela professora Paula Wojcikiewicz Almeida, professora de Direito Internacional e Direito Europeu da FGV Direito Rio, acabam de lançar um policy paper.

O policy paper "The Externalisation of the EU Green Deal in Brazil: Policy Options for the Brazilian Government on the EUDR and on the EU–Mercosur Agreement" é dirigido ao governo Federal brasileiro - especificamente ao MRE - Ministério das Relações Exteriores, ao MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária, ao MMA - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - e examina os efeitos da agenda do Green Deal europeu sobre o Brasil por meio de dois canais identificados na pesquisa: um intrarregional e outro inter-regional. O documento é fruto da parceria entre os iCS - Centros e o Instituto Clima e Sociedade, no bojo do projeto 'Regulating Forests: Monitoring the Regulatory Impact of the EUDR in Brazil'.

No âmbito intrarregional, o Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR) condiciona o acesso ao mercado europeu de sete commodities - gado, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira - à comprovação de que a produção é livre de desmatamento e legal. Conforme descrito na pesquisa, o Regulamento vincula juridicamente apenas operadores e comerciantes da União Europeia; sua aplicação requer, contudo, que produtores brasileiros forneçam a parceiros comerciais europeus evidência de conformidade como condição para o acesso ao mercado europeu. O Brasil está classificado como país de risco padrão no sistema de classificação de risco (benchmarking) da EUDR, o que faz com que os produtos relevantes exportados pelo país passem por todo o sistema de devida diligência previsto na regulação.

No âmbito inter-regional, o documento examina o Acordo UE-Mercosul, cujo Acordo Interino de Comércio está em aplicação provisória desde 1/5/26, com atenção ao mecanismo de rebalanceamento do Acordo, ao Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, ao Anexo 18-A e ao pedido apresentado pelo Parlamento Europeu ao Tribunal de Justiça da União Europeia para parecer sobre a compatibilidade do Acordo com os Tratados.

O documento apresenta doze recomendações, organizadas por horizonte de curto, médio e longo prazo, dirigidas aos ministérios e órgãos negociadores brasileiros competentes.

O policy paper é assinado pela professora Paula Wojcikiewicz Almeida, coordenadora do CPDG e do CEJM, e pelos pesquisadores Mariana Mariani e Leonardo Bortolozzo Rossi. Os autores agradecem aos representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério das Relações Exteriores e do INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais pelos comentários apresentados em mesa-redonda convocada para discutir o documento.

O policy paper está disponível para consulta e download, clique aqui.