Advogada comenta novo debate sobre a reforma trabalhista

A reforma trabalhista de 2017 voltou ao debate após críticas do presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Durante evento realizado dia 14/9 na Fundação FHC, o ministro questionou a forma como a legislação foi construída e a falta de diálogo com os trabalhadores. Também abordou temas como pejotização, terceirização e trabalho por aplicativos, diante das transformações nas relações de trabalho.

Para a advogada trabalhista Tatiana Sant’Anna, da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, a fala do presidente do TST reforça que as relações de trabalho continuam passando por um processo de transformação e que as empresas precisam acompanhar não apenas mudanças na legislação, mas também a evolução dos entendimentos dos tribunais.

"O cenário exige das empresas uma postura preventiva. A discussão sobre a Reforma Trabalhista, por si só, não significa que as regras tenham mudado, mas mostra que determinados temas continuam sendo objeto de controvérsia e podem sofrer novos desdobramentos. Por isso, é importante que a empresa conheça seus próprios modelos de contratação, revise procedimentos e identifique eventuais riscos antes que eles se transformem em passivos trabalhistas", explica Tatiana.

Segundo a especialista, a segurança jurídica não depende apenas da elaboração de bons contratos, mas da correspondência entre aquilo que está formalizado e o que efetivamente acontece no dia a dia da empresa.

"Não adianta ter um contrato de prestação de serviços, por exemplo, se a dinâmica da relação, na prática, não corresponde ao que foi estabelecido documentalmente. A análise trabalhista precisa considerar a realidade da prestação, a organização das atividades, as responsabilidades das partes e a forma como a relação é conduzida", afirma.

Um dos temas que ganhou destaque no debate é a chamada pejotização, quando um profissional presta serviços por meio de uma pessoa jurídica. Tatiana explica que a contratação de um profissional como PJ não significa, automaticamente, que exista uma irregularidade. O ponto de atenção está na possibilidade de a formalização empresarial não corresponder à realidade da relação mantida entre as partes.

Segundo ela, as empresas devem evitar decisões baseadas apenas na existência de um CNPJ ou em modelos contratuais padronizados.

"A contratação por pessoa jurídica precisa ser analisada dentro do contexto da relação. A empresa deve verificar como o serviço é prestado, quais são as obrigações assumidas, o grau de autonomia existente e se a relação contratual está efetivamente de acordo com a realidade. O CNPJ, isoladamente, não resolve uma eventual discussão trabalhista".

A especialista também destaca que a revisão periódica dos contratos e das práticas internas pode ajudar a empresa a identificar situações que, com o passar do tempo, tenham se afastado do modelo originalmente contratado.

A terceirização é outro ponto que permanece no radar das relações trabalhistas. Para as empresas, o cuidado deve começar na escolha do fornecedor e continuar durante a execução do contrato. Entre os pontos que merecem atenção, a advogada destaca a formalização da relação, a definição das responsabilidades, o cumprimento das obrigações previstas no contrato e o acompanhamento da prestação dos serviços.

"A terceirização não deve ser tratada apenas como uma decisão operacional. É importante que a empresa tenha critérios para contratação e acompanhamento dos fornecedores, mantenha os documentos organizados e tenha clareza sobre as responsabilidades envolvidas. A prevenção é sempre mais eficiente do que tentar corrigir um problema depois que ele já gerou um passivo", avalia.

A regulamentação do trabalho realizado por meio de aplicativos também foi mencionada pelo presidente do TST. O tema envolve trabalhadores de plataformas digitais e a discussão sobre autonomia, proteção trabalhista e responsabilidade das empresas envolvidas.

Tatiana também evidencia o debate sobre como adaptar a proteção jurídica às novas formas de organização do trabalho. Para ela, empresas que adotam modelos diferentes dos formatos tradicionais precisam acompanhar a evolução das regras e dos entendimentos judiciais.

"O mercado de trabalho está mudando e novas formas de prestação de serviços estão surgindo. Isso não significa que toda nova modalidade de contratação seja irregular, mas exige uma análise jurídica adequada. A empresa precisa entender os limites do modelo escolhido e acompanhar os desdobramentos legislativos e judiciais para reduzir riscos", afirma.

Na avaliação da advogada, não é necessário esperar uma eventual mudança na legislação para começar uma revisão das práticas trabalhistas.

"A melhor estratégia é não esperar o problema aparecer. Uma revisão preventiva permite identificar inconsistências nos contratos e nos procedimentos internos e corrigi-las antes que elas resultem em uma reclamação trabalhista ou em um passivo maior. O departamento jurídico e a área de gestão de pessoas precisam trabalhar de forma integrada para que a política trabalhista da empresa esteja de acordo com a realidade da operação", conclui Tatiana.