Provedores acionam STF contra regras de certificação da Anatel
Abrint questiona obrigação de comprovar regularidade trabalhista e fiscal e participação de entidade sindical privada na análise.
Da Redação
quinta-feira, 1 de outubro de 2026
Atualizado às 12:06
A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ajuizou no STF ação contra normas da Anatel que exigem certificação de empresas do setor. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
A entidade questiona dispositivos do RGST – Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações e outras normas que, segundo afirma, passaram a exigir comprovação periódica do cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e de saúde e segurança dos trabalhadores.
Atesto de regularidade
A ação também contesta a autorização para que a Feninfra – Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática analise documentos e emita o chamado “atesto de regularidade”.
Segundo a Abrint, o procedimento envolve a cobrança de valores que variam conforme o porte da empresa.
Para a associação, a Anatel criou, por atos administrativos, uma obrigação que não poderia ser instituída dessa forma. A entidade também sustenta que a agência atribuiu funções de fiscalização a uma organização sindical privada.
- Processo: ADin 8.020