Advogado analisa detenção de imigrantes sem fiança nos EUA

A Suprema Corte dos Estados Unidos vai analisar se o governo pode manter determinados imigrantes detidos enquanto respondem a processos de deportação, sem permitir que solicitem liberdade sob fiança. A discussão envolve a aplicação da legislação federal a pessoas que já vivem no país e são detidas longe da fronteira. Em 1º/10, a Corte aceitou examinar o recurso do governo, mas ainda não decidiu o mérito da questão.

Segundo Vinícius Bicalho, advogado, CEO da Bicalho Legal Consulting P.A. e professor de pós-graduação em Direito Migratório, a disputa envolve a interpretação de duas regras da legislação migratória americana. Ele explica que o governo argumenta que uma delas determina a detenção obrigatória de pessoas consideradas inadmissíveis enquanto o processo de remoção está em andamento. Já a outra interpretação sustenta que determinados casos devem seguir a regra que permite uma avaliação individual e a possibilidade de liberdade sob fiança.

Bicalho aponta que um tribunal federal de apelações entendeu que a regra de detenção obrigatória não se aplica da mesma forma a pessoas que já estão no território americano há anos e não foram detidas ao cruzar a fronteira. A decisão manteve a possibilidade de realização de audiência de fiança. Nessa audiência, um juiz de imigração pode avaliar a possibilidade de liberação durante o processo.

Para o especialista, "o ponto central é distinguir o processo de remoção da detenção durante esse processo. A possibilidade de pedir uma audiência de fiança não significa que o asilo será aprovado nem garante o direito de permanecer definitivamente nos Estados Unidos".

O advogado esclarece que a Suprema Corte deverá decidir qual interpretação da lei prevalece. Segundo ele, a questão envolve entendimentos diferentes entre tribunais federais de apelação sobre a política do governo, e a Suprema Corte poderá definir a interpretação aplicável.

Pontua, no entanto, que a discussão não trata diretamente da concessão de residência permanente, da aprovação de um pedido de asilo ou da ordem final de deportação. Segundo Bicalho, a questão está relacionada à possibilidade de determinadas pessoas solicitarem uma audiência para que um juiz avalie a manutenção da liberdade enquanto o processo migratório continua.

"A decisão pode uniformizar a aplicação dessas regras em todo o país, porque hoje há entendimentos diferentes entre tribunais federais. Mas o resultado dependerá dos fundamentos adotados pela Suprema Corte e de quais grupos serão abrangidos", afirma.

O profissional explica que, se a Suprema Corte validar a interpretação do governo, imigrantes enquadrados nessa regra poderão ficar detidos durante o processo sem acesso à audiência de fiança. Caso mantenha o entendimento do tribunal de apelações, poderá preservar essa possibilidade para pessoas em situação semelhante. "O alcance exato dependerá dos fundamentos e dos limites definidos pelos ministros", observa.

Bicalho ressalta, por fim, que o julgamento não deve ser interpretado como uma determinação automática para todos os imigrantes. "É preciso observar quem se enquadra na regra que está sendo discutida. A situação migratória de cada pessoa, o histórico do caso e as circunstâncias da detenção podem ser diferentes", conclui.