Brasil edita mais de 3,6 milhões de normas em 19 anos da Constituição

Brasil edita mais de 3,6 milhões de normas em 19 anos da Constituição

A Constituição Brasileira comemora hoje 19 anos. Neste período foram editadas 3,6 milhões de normas desde a promulgação da Constituição de 88, ou seja, 1 norma por hora útil. Esta é uma das conclusões do trabalho apresentado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, ontem, na sede da OAB/SP.

Para Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP, a Constituição de 88 prometeu tudo a todos e na realidade não possibilitou os instrumentos e mecanismos haveis à implementação das políticas públicas, gerando duas grandes distorções - irracionalidade e paralisia do Parlamento e profundo déficit de políticas públicas no âmbito do Legislativo. "Isso resultou em concentração de poder nas mãos do Executivo e um Judiciário funcionando como bombeiro para resolver grandes demandas, como fidelidade partidária e greve do servidor público. Assim, temos uma crise institucional e somos superavitários em normas que não correspondem às necessidades do país e torna nosso sistema irracional, como mostra essa compilação do IBPT".

Na avaliação do advogado tributarista, Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT e coordenador do estudo, hoje qualquer cidadão tem extrema insegurança por não conhecer a legislação em qualquer área. "Por exemplo, todos nos temos carteira de habilitação e não conhecemos toda legislação de trânsito e, assim por diante. A principal razão disso é pela mudança constante e sistemática dessa legislação. Como resultado disso, temos crescimento astronômico da carga tributária, da burocracia e comprometimento sério quanto à segurança jurídica", diz.

Para Amaral, fica na pesquisa de 19 anos o sentimento de que não há país com uma legislação tão ampla e complexa como a brasileira. "Pior: não há qualquer tributo de relevância, que não tenha sido modificado para exigir maior pagamento da população, desde IR, ISS, FGTS, IPTU, ICMS. Todos foram majorados, ampliando a base de arrecadação. Tivemos 13 reformas tributárias, 13 emendas constitucionais que tratam de matéria tributária e vamos encontrar em todas elas alguma agressão aos direitos dos contribuintes. Esta volúpia legislativa tem se voltado sobre o setor produtivo e cidadão, enquanto trabalhador, profissional liberal, aposentado ou pensionista ou a dona de casa", afirma Amaral.

Na visão do presidente do IBPT, o governo se vangloria erroneamente de que o aumento da carga tributária é devido ao aumento de eficiência do setor público. "Não houve aumento de fiscalização no sentido de controle do Fisco, mas transferiu-se à sociedade, às empresas o dever maior de fiscalização, de fazer retenção, apresentar inúmeras declarações acessórias, o que torna o papel da fiscalização fácil para o governo e transforma a vida da empresa em um inferno", lamenta.