Associação vai à Justiça contra modelo de delivery da Keeta

A ANR - Associação Nacional de Restaurantes ajuizou ação civil pública contra a Keeta, plataforma de delivery da chinesa Meituan, pedindo a suspensão do modelo de "compra intermediada", que permite aos consumidores fazer pedidos em estabelecimentos sem vínculo comercial com o aplicativo. A entidade também pede indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

A ação foi distribuída na terça-feira, 20, à 34ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, sob a responsabilidade do juiz de Direito Airtom Marquezini Júnior.

Entenda a compra intermediada

No modelo questionado, a Keeta inclui restaurantes em seu aplicativo mesmo sem contrato ou autorização dos estabelecimentos. Quando o consumidor faz um pedido, um entregador ou comprador terceirizado vai até o restaurante, adquire o produto diretamente no balcão e providencia a entrega.

Na prática, segundo a associação, o estabelecimento não sabe que a compra presencial foi originada pelo aplicativo, tampouco tem acesso às informações do consumidor ou controle sobre o transporte do pedido.

A ANR sustenta que a modalidade viola a liberdade dos restaurantes de escolher com quais plataformas desejam trabalhar e utiliza indevidamente marcas, cardápios, imagens e a reputação comercial dos estabelecimentos.

Prejuízos aos restaurantes

Na petição inicial, a entidade afirma que a ausência de integração entre o aplicativo e os sistemas dos restaurantes compromete a gestão dos pedidos.

Como os estabelecimentos não controlam os produtos anunciados pela Keeta, itens indisponíveis podem continuar sendo oferecidos aos consumidores. Além disso, os restaurantes não conseguem suspender temporariamente as vendas pelo aplicativo em situações de alta demanda ou falta de ingredientes.

Outro problema apontado é o uso não autorizado de nomes, imagens e informações comerciais, que pode levar o consumidor a acreditar que existe uma parceria entre o restaurante e a plataforma.

A ação apresenta exemplos envolvendo redes como Outback, Boali, Bacio di Latte e Krispy Kreme.

A associação também questiona a política de descontos da Keeta, que, segundo a inicial, pode chegar a 60%. Embora as promoções sejam custeadas pela plataforma, a entidade argumenta que elas interferem na estratégia de preços dos restaurantes e na percepção dos consumidores sobre o valor dos produtos.

Outro risco apontado é o possível descumprimento de contratos de exclusividade firmados com outros aplicativos. Segundo a ANR, estabelecimentos já teriam recebido notificações extrajudiciais por aparecerem na Keeta, mesmo sem terem autorizado sua inclusão.

Direitos dos consumidores

A associação sustenta, ainda, que o modelo compromete os direitos dos consumidores, que nem sempre são informados claramente de que o restaurante não mantém parceria com a plataforma.

A petição aponta dificuldades na resolução de problemas com pedidos, além de riscos relacionados ao acondicionamento e transporte dos alimentos, já que os estabelecimentos não acompanham as entregas.

A entidade também questiona cláusulas dos termos de uso da Keeta que buscam afastar a responsabilidade da plataforma por problemas com os produtos e transferir aos consumidores os riscos da operação.

Para a ANR, essas disposições contrariam o CDC, que proíbe cláusulas destinadas a excluir ou reduzir indevidamente a responsabilidade dos fornecedores.

Pedidos à Justiça

Em caráter liminar, a ANR pede que a Keeta suspenda imediatamente a compra intermediada envolvendo estabelecimentos que não tenham autorizado sua inclusão no aplicativo, sob multa diária de R$ 10 mil por restaurante indevidamente listado.

No mérito, solicita a proibição definitiva da prática nessas condições e a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

A associação também requer a divulgação da decisão judicial no aplicativo e em veículo de ampla circulação.

Caso a Justiça não determine a suspensão da modalidade, a entidade pede, subsidiariamente, que a Keeta seja obrigada a informar de maneira clara que os restaurantes não são seus parceiros e que a responsabilidade por eventuais problemas na operação é da plataforma. Também requer, nessa hipótese, a declaração de nulidade das cláusulas 6.3 e 6.9 dos termos de uso.

• Processo: 4205833-30.2026.8.26.0100