Fachin devolve relatoria do caso do INSS a Mendonça e mantém Master na presidência

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira, 29, a devolução das investigações sobre descontos ilegais em benefícios do INSS ao ministro André Mendonça, ao concluir que não há elementos envolvendo autoridades com foro que justifiquem a retenção dos autos na presidência.

Já as apurações relacionadas ao Banco Master permanecerão provisoriamente sob sua gestão, diante de relatórios policiais que citam autoridade sujeita à jurisdição do Supremo.

Remessa à presidência

Os procedimentos da Operação Sem Desconto, sobre o INSS, e da Operação Compliance Zero, relacionada ao Banco Master, haviam sido remetidos à presidência em setembro, após a identificação de citações a autoridades com prerrogativa de foro e o envio de representação pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na representação, Moraes apontou supostos indícios de irregularidades no exercício da relatoria das duas operações, até então conduzidas por Mendonça.

Ao examinar a manifestação da PGR, Fachin registrou que o órgão não identificou elementos capazes de caracterizar crime de abuso de autoridade, previsto na lei 13.869/19. A partir dessa análise, o ministro distinguiu a situação de cada investigação.

Retorno do caso INSS

Em relação à Operação Sem Desconto, Fachin concluiu que não há menção ou indício concreto envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função que justifique a permanência dos autos na presidência.

Diante disso, determinou o retorno do processo à relatoria de Mendonça, para o regular prosseguimento das apurações sobre os descontos ilegais nos benefícios previdenciários.

Master sob gestão provisória

Quanto à Operação Compliance Zero, o presidente considerou que os relatórios policiais contêm referências à autoridade sujeita à jurisdição do STF. Por essa razão, os procedimentos continuarão, excepcional e provisoriamente, sob a guarda da presidência.

Nesse período, a atuação de Fachin ficará restrita à apreciação de medidas urgentes, como a análise periódica de prisões cautelares e de pedidos apresentados pela PF ou pela PGR.

A permanência está limitada ao prazo máximo de 90 dias, contados de 12 de setembro, ou à ocorrência de uma das seguintes situações: conclusão do julgamento da questão de ordem iniciada na Pet 16.662; término do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino; ou entrega do relatório detalhado solicitado à PF sobre menções a ministros do STF nas investigações relacionadas ao Banco Master.

A gestão provisória será reavaliada após a ocorrência de uma dessas hipóteses.

Referendo do plenário

Fachin esclareceu que a medida não antecipa avaliação sobre o mérito das investigações nem define, em caráter definitivo, a competência ou a prevenção para conduzir os procedimentos.

A decisão será submetida a referendo do plenário, que também avaliará a proposta de desmembramento definitivo das apurações e a competência para julgar os fatos investigados. A data do julgamento ainda não foi definida.

• Processos: Pet 15.041, Pet 15.556, Pet 16.662 e Pet 16.704