Advogado analisa impactos da regra da Anatel em operações bancárias

A decisão da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações de tornar obrigatória a validação biométrica para usuários de telefonia móvel pode gerar impactos além do setor de telecomunicações. Embora a medida tenha como objetivo combater fraudes, o advogado Bruno Medeiros Durão, fundador da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, alerta que eventuais falhas no processo de identificação poderão comprometer o acesso a serviços bancários, transações financeiras e atividades comerciais.

Anunciada em 28/10, a nova regulamentação determina que as operadoras adotem reconhecimento facial com prova de vida para identificar pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). A implementação será gradual, com prazo para recadastramento dos atuais usuários até dezembro de 2028. A partir de janeiro de 2029, linhas não regularizadas estarão sujeitas à suspensão e, posteriormente, ao cancelamento.

O especialista entende que a discussão envolve não apenas a proteção contra fraudes, mas também os impactos econômicos que eventuais interrupções indevidas do serviço poderão provocar.

"O celular deixou de ser apenas um instrumento de comunicação e passou a fazer parte da vida financeira dos brasileiros. Hoje, muitos serviços bancários dependem do número telefônico para autenticar operações e recuperar acessos. Uma suspensão indevida pode dificultar transações, comprometer atividades comerciais e gerar prejuízos ao consumidor", explica.

A preocupação ganha relevância diante da crescente digitalização dos serviços financeiros. De acordo com Durão, aplicativos bancários, plataformas de pagamento e sistemas de autenticação frequentemente utilizam números de telefone como parte dos mecanismos de segurança. O profissional ressalta que, embora a suspensão de uma linha não provoque automaticamente o bloqueio de contas ou do Pix, ela pode dificultar o acesso a determinados serviços.

Do ponto de vista jurídico, uma das principais questões, na avaliação do advogado, envolve a responsabilidade das operadoras caso falhas na identificação biométrica resultem na suspensão indevida de linhas telefônicas.

O especialista esclarece que o CDC estabelece a responsabilidade dos fornecedores por defeitos na prestação de serviços, observadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. Dessa forma, bloqueios indevidos que causem danos comprovados poderão gerar discussões sobre reparação financeira.

"A adoção de novas tecnologias de segurança não afasta a responsabilidade das empresas pela qualidade do serviço prestado. Se houver uma falha no reconhecimento facial que resulte na suspensão indevida da linha e provoque prejuízos demonstráveis, poderá existir fundamento jurídico para exigir reparação. Cada situação, no entanto, precisa ser analisada individualmente", destaca.

O profissional também chama a atenção para os impactos sobre profissionais autônomos e pequenos empreendedores que utilizam o celular para atendimento, vendas e recebimento de pagamentos. Uma interrupção injustificada pode prejudicar negociações, atrasar operações comerciais e comprometer receitas.

Além disso, Bruno observa que a regulamentação prevê ainda mecanismos alternativos de identificação quando o reconhecimento facial não for possível, bem como procedimentos de notificação antes da suspensão de linhas não regularizadas.

Na análise do advogado, a efetividade dessas garantias será fundamental para equilibrar o combate às fraudes com a proteção econômica dos consumidores.

Por fim, ele ressalta que a nova exigência também deverá observar a LGPD, uma vez que informações biométricas são classificadas como dados pessoais sensíveis, exigindo cuidados específicos em sua coleta, armazenamento e tratamento.

"O desafio será garantir que a tecnologia criada para aumentar a segurança não se transforme em um obstáculo para o cidadão acessar o próprio dinheiro ou manter seu negócio funcionando. As operadoras precisarão oferecer procedimentos confiáveis, canais de atendimento eficientes e soluções rápidas para eventuais falhas", conclui.