Além das urnas: o papel da assessoria jurídica na campanha de Lula

Muito além dos discursos, debates e estratégias de comunicação, uma campanha presidencial também se desenvolve nos tribunais. Em uma disputa marcada pela velocidade das redes sociais e pela multiplicação de controvérsias sobre propaganda eleitoral, contar com uma equipe jurídica bem estruturada tornou-se parte importante da estratégia dos candidatos.

Nas eleições de 2026, que terminaram com a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o trabalho dos advogados ganhou dimensão expressiva. Sob a coordenação de Angelo Ferraro, a equipe jurídica da campanha acompanhou 1.102 ações e procedimentos eleitorais entre fevereiro e outubro.

Ferraro já havia integrado a equipe jurídica da campanha presidencial de Lula em 2022. Quatro anos depois, assumiu a coordenação-geral e passou a enfrentar, além das controvérsias tradicionais da propaganda eleitoral, questões relacionadas à inteligência artificial e aos mecanismos de distribuição de conteúdos pelas plataformas digitais.

O relatório apresentado pela equipe, atualizado até 24 de outubro, aponta que, das 584 decisões contabilizadas no TSE, 371 foram favoráveis à candidatura, o equivalente a aproximadamente 63,5% dos resultados.

Desse total, 186 decorreram de pedidos apresentados pela própria equipe jurídica, enquanto outras 185 impediram o acolhimento de pretensões dos adversários.

À frente de uma equipe formada por vários escritórios de advocacia, Ferraro coordenou profissionais de diferentes especialidades, entre eles ex-ministros do TSE, em uma campanha marcada por disputas sobre propaganda eleitoral, desinformação, inteligência artificial e funcionamento das plataformas digitais.

Em entrevista ao Migalhas, o advogado atribuiu os resultados ao planejamento, à integração entre os escritórios e ao acompanhamento permanente da Justiça Eleitoral.

"O maior desafio foi manter unidade na atuação jurídica sem perder a capacidade de responder às particularidades de cada processo."

Segundo Ferraro, a equipe precisava acompanhar processos simultâneos, definir prioridades e manter uma estratégia coerente diante das diferentes demandas da candidatura.

Balanço jurídico

De acordo com o levantamento, das 371 decisões favoráveis à campanha, 204 correspondiam a liminares confirmadas ou decisões revertidas pelo plenário do TSE. Outras 88 eram decisões de mérito, enquanto 79 permaneciam provisórias, ainda sujeitas a referendo.

Na apresentação de ações, a equipe obteve 83 liminares integrais, que determinaram a retirada de conteúdos, e 70 parciais, voltadas à suspensão de impulsionamentos pagos ou de trechos considerados irregulares.

O grupo também conseguiu reverter 25 decisões individuais desfavoráveis em julgamentos pelo plenário da Corte, além de obter a cassação de oito liminares concedidas aos adversários.

Na defesa da candidatura, o relatório contabiliza 97 pedidos de liminar dos adversários rejeitados, além de 79 casos encerrados por improcedência ou extinção. O balanço também inclui o deferimento, por unanimidade, do registro da chapa Lula-Alckmin pelo TSE, em 2 de setembro.

Do total de 1.102 ações e procedimentos acompanhados, 610 foram apresentados em favor de Lula, do PT, da Federação Brasil da Esperança e da coligação Brasil Pronto pra Mais. Outros 479 foram ajuizados contra essas partes, a maioria partindo da candidatura de Flávio Bolsonaro. Por último, 13 registros envolveram terceiros ou não tinham polo definido.

Para Ferraro, o desempenho da equipe não se resume à quantidade de decisões favoráveis. Segundo ele, o jurídico obteve resultados positivos em todas as ações classificadas como estratégicas pela própria campanha.

"Para além do volume de ações, considero importante a capacidade da equipe de identificar os problemas jurídicos mais sensíveis e atuar em tempo compatível com as necessidades da campanha."

Desinformação e inteligência artificial

Uma das principais frentes de atuação do jurídico coordenado por Ferraro envolveu o enfrentamento de conteúdos considerados irregulares pela campanha, especialmente publicações nas redes sociais, vídeos manipulados por inteligência artificial e propaganda eleitoral negativa.

Entre os resultados destacados no relatório estão decisões que determinaram a retirada de vídeos associando Lula ao narcotráfico e a facções criminosas, além de medidas contra deepfakes, áudios manipulados e impulsionamento irregular de propaganda.

As plataformas digitais também estiveram no centro das disputas judiciais.

Em outubro, a campanha de Lula acionou o TSE após identificar possíveis diferenças de tratamento na distribuição de conteúdos políticos pela Meta, responsável pelo Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads.

Segundo Ferraro, a equipe constatou restrições à distribuição de publicações, bloqueios em contas de anúncios e falhas na entrega de impulsionamentos regularmente contratados.

Na representação 0602746-69.2026.6.00.0000, o ministro Marco Aurélio Bellizze deferiu parcialmente pedido da coligação e determinou, em 15 de outubro, que a Meta não aplicasse medidas de redução de distribuição, exclusão de recomendação, restrição de busca ou alteração de métricas aos conteúdos político-eleitorais das duas candidaturas até o encerramento do segundo turno. A decisão foi referendada pelo plenário do TSE, com previsão de multa diária de R$ 500 mil.

Segundo Ferraro, na reta final da campanha, publicações de Lula tiveram o impulsionamento impedido pelo Instagram por quase 24 horas. A equipe estima que a restrição tenha provocado perda de alcance de 1,3 milhão de pessoas.

A Meta atribuiu o episódio a uma falha técnica. A atuação jurídica, segundo Ferraro, resultou na interrupção das restrições e na determinação de reposição do impulsionamento contratado e não entregue.

"Uma publicação bloqueada no momento decisivo da campanha pode deixar de alcançar milhões de pessoas, e a correção posterior não necessariamente recupera aquela oportunidade."

Para o advogado, a rapidez das decisões judiciais tornou-se um dos principais desafios da advocacia eleitoral no ambiente digital.

"O Direito Eleitoral precisa oferecer respostas rápidas, porque o tempo tem um valor particular durante a campanha. Uma decisão concedida depois que o conteúdo perdeu relevância pode reconhecer a irregularidade sem conseguir reparar integralmente os efeitos produzidos."

Outro ponto da disputa envolveu a ferramenta Meta AI. Segundo Ferraro, a campanha identificou diferenças no tratamento de solicitações relacionadas aos candidatos, com recusas à geração de determinadas imagens envolvendo Lula e atendimento a comandos semelhantes sobre Flávio Bolsonaro.

De acordo com o advogado, o TSE determinou que a ferramenta adotasse critérios equivalentes para as duas candidaturas.

Atuação no segundo turno

A reta final da disputa presidencial concentrou parte importante da atuação jurídica da campanha. Entre 21 e 23 de outubro, o plenário do TSE concluiu 108 julgamentos em processos envolvendo a coligação, dos quais 59 tiveram resultados favoráveis à candidatura de Lula, segundo o balanço da equipe.

Nesse período, os ministros referendaram 31 liminares obtidas pela campanha, reverteram três decisões individuais contrárias à candidatura e mantiveram 11 negativas de pedidos de liminar apresentados por Flávio Bolsonaro.

O plenário também cassou duas liminares concedidas ao adversário e julgou improcedentes dez pedidos apresentados por ele.

Entre as decisões destacadas está a proferida na representação 0601016-23, que determinou a retirada de vídeos associando Lula ao PCC e ao CV. Segundo Ferraro, a medida foi tornada definitiva e mantida pelo plenário em 22 de outubro.

Outra frente envolveu a atuação de apoiadores de Flávio Bolsonaro nas redes sociais. Na ação de investigação judicial eleitoral 0603123-40.2026.6.00.0000, o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acolheu pedidos da coligação em decisões relacionadas às publicações de Nikolas Ferreira e Pablo Marçal. Segundo Ferraro, os dois foram proibidos de republicar conteúdos cuja remoção já havia sido determinada pela Justiça Eleitoral e de realizar impulsionamentos em desacordo com a legislação.

Na véspera do segundo turno, o corregedor também determinou que a Meta aplicasse aos perfis a política de não recomendação de conteúdo político anunciada pela empresa. A medida restringiu, entre 24 de outubro e o encerramento da votação, a recomendação de publicações eleitorais a usuários que não seguiam aquelas contas.

Ferraro ressaltou que as restrições não implicaram a suspensão integral dos perfis e deveriam observar a proporcionalidade, preservando a liberdade de crítica política.

"A Justiça Eleitoral precisa preservar a liberdade de crítica e, ao mesmo tempo, impedir condutas que violem a legislação e comprometam a igualdade da disputa."

Equipe de especialistas

Para enfrentar o volume de demandas, Ferraro coordenou uma estrutura formada por vários escritórios de advocacia: Ferraro e Novaes Advogados, Bruno de Mendonça Advogados, Bottini & Tamasauskas Advogados, Peccinin & Alessi Advocacia, Bertoni Soares Advogados, Lacombe e Neves da Silva Advogados, Calidone Recchia Advocacia, Raphael Carvalho Advogados Associados, Alessandro Soares Advogados, Fábio Brito Advogados Associados e Bertholdi Advogados Associados.

Ao seu lado esteve Miguel Novaes, sócio do escritório Ferraro e Novaes Advogados. A equipe também reuniu os ex-ministros do TSE Fernando Neves e Henrique Neves, além de profissionais como Pierpaolo Bottini, Maíra Recchia, André Mattos, Raphael Carvalho, Michel Bertoni, Eduardo Peccinin e Bruno Mendonça.

Também integraram a equipe Gean Ferreira, Evelyn Santos, Fábio Britto, Antônio Leonardo, Fernanda Esteves, Yara Dantas, Eduardo Espínola, Ernandes Júnior, Isabela Dealis, Vinicius Martins, Ana Caroline Vasconcelos, Rafaele Wincardt, Andressa Ferraz, Mateus Bagetti e João Paulo Molina.

Para Ferraro, a integração entre os profissionais foi um dos elementos centrais da coordenação jurídica.

"Reunimos profissionais de diferentes especialidades, com experiência em Direito Eleitoral, contencioso e outras áreas relacionadas às demandas da campanha. Era necessário acompanhar processos simultâneos, definir prioridades e manter uma estratégia coerente."

Desafios para as próximas eleições

Para Ferraro, uma das principais mudanças na advocacia eleitoral está relacionada ao funcionamento das plataformas digitais, cujos mecanismos de distribuição e recomendação de conteúdos passaram a integrar as controvérsias submetidas à Justiça Eleitoral.

Segundo o advogado, as decisões envolvendo inteligência artificial e desinformação mostram a necessidade de acompanhar as transformações tecnológicas sem perder de vista a liberdade de expressão e a igualdade entre os candidatos.

"A liberdade de fazer campanha precisa ser acompanhada de condições para que as mensagens cheguem aos eleitores. A igualdade eleitoral também depende de como as plataformas distribuem informação. Esse é um debate que o Direito Eleitoral brasileiro terá de aprofundar nos próximos anos."

Trajetória

Graduado em Direito pela Unesp, Angelo Ferraro é pós-graduado em Direito Público e Empresarial e mestrando pelo IDP. Com atuação em Direito Constitucional e Empresarial, integrou os escritórios Basílio Advogados e Aroeira Salles Advogados e ocupou cargos no Ministério da Justiça e na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.