STJ reconhece relevância e suspende ações sobre fim antecipado do Perse

A 1ª seção do STJ reconheceu a relevância e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a extinção antecipada do benefício fiscal do Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

O colegiado decidirá se o atingimento do teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, instituído por lei posterior, permite encerrar o incentivo antes dos 60 meses originalmente previstos.

Tema 1.483

Cadastrada como Tema de Relevância 1.483, a controvérsia será examinada pelo regime da relevância da questão federal, com formação de precedente qualificado. A proposta foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, e o recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, que conduzirá o julgamento do mérito.

A determinação permite que os processos prossigam até a conclusão da instrução, etapa destinada à produção das provas necessárias ao julgamento. Depois disso, deverão aguardar a definição da orientação pelo STJ.

Prazo e limite fiscal

O benefício do Perse reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para as empresas abrangidas pelo programa, pelo prazo original de 60 meses.

Em 2024, contudo, a lei 14.859 estabeleceu um limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal e previu a extinção do incentivo quando esse montante fosse atingido. A discussão é se essa alteração pode antecipar o encerramento de um benefício instituído por prazo determinado.

O julgamento terá como referência o art. 178 do CTN, que resguarda da revogação ou modificação as isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. Caberá à 1ª seção definir se essa proteção se aplica ao incentivo do Perse.

Impacto nacional

Ao defender o reconhecimento da relevância, Kukina destacou que a controvérsia alcança empresas de diferentes setores econômicos em todo o país e repercute diretamente na exigibilidade dos tributos abrangidos pelo programa.

O ministro também apontou a repetição da discussão nos tribunais. Segundo informações do TRF da 5ª região citadas no voto, a Corte havia julgado mais de 40 recursos sobre o assunto nos 12 meses anteriores, e a mesma questão vinha sendo examinada pelos demais tribunais regionais federais.

Para Kukina, a continuidade dos julgamentos poderia gerar tratamentos distintos para contribuintes submetidos às mesmas regras, além de resultar em recolhimentos, compensações ou restituições posteriormente incompatíveis com a orientação a ser fixada pelo STJ.

“A providência, contudo, não impede o regular processamento das demandas nem a prática dos atos necessários à instrução. Os feitos poderão prosseguir até a conclusão dessa etapa, quando deverão permanecer sobrestados até a definição da orientação por esta Corte”, afirmou.

Entendimento anterior

No voto, Kukina registrou que a 2ª turma já examinou a aplicação do art. 178 do CTN ao Perse e considerou possível a revogação do incentivo.

Nesses julgamentos, o entendimento foi de que a redução a zero das alíquotas não exigiu contrapartidas dos beneficiários e, portanto, não configurou benefício concedido sob condição onerosa. O enquadramento em determinadas atividades econômicas e a necessidade de habilitação para acesso ao programa foram considerados insuficientes para caracterizar essa condição.

O ministro ressaltou, porém, que a matéria ainda não havia sido definida em precedente qualificado da 1ª seção, o que justificou a submissão da controvérsia ao colegiado.

Regime da relevância

O recurso especial adotado como paradigma foi interposto por empresa do setor artístico e gastronômico. Conforme sustentou, o incentivo foi concedido por prazo certo e mediante condições específicas, o que impediria sua extinção antecipada.

A Vice-Presidência do tribunal selecionou o recurso como representativo da controvérsia, para eventual julgamento pelo rito dos repetitivos. A submissão a esse rito, porém, não se concretizou antes da entrada em vigor da Emenda Regimental 55/26, e o caso passou a ser examinado sob o regime da relevância da questão federal.

Introduzido pela EC 125 e regulamentado pela lei 15.484/26, o sistema exige que o recorrente demonstre a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal discutida no recurso especial.

No caso do Perse, o reconhecimento permitirá a formação de uma tese jurídica para orientar a solução dos processos que tratam da mesma controvérsia.

• Processo: REsp 2.261.411