Juiz determina envio de débitos à PGFN para análise de transação tributária

Empresa de transportes e locação de máquinas obteve decisão que determina à Receita Federal a rescisão de seu parcelamento do Simples Nacional e o encaminhamento dos débitos à PGFN, para que possa buscar uma nova negociação por meio de transação tributária.

A sentença do juiz Federal Fabio Fischer, da 2ª vara de São José dos Campos/SP, não garante a adesão, que dependerá da inscrição em dívida ativa e do cumprimento dos requisitos administrativos.

A empresa impetrou mandado de segurança alegando que possuía débitos exigíveis, sem causa de suspensão da cobrança, cujo prazo de remessa à PGFN para análise e inscrição em dívida ativa já havia sido excedido. Segundo sustentou, a demora impedia a adesão às modalidades de transação tributária previstas na lei 13.988/20.

Além do encaminhamento de R$ 77,7 mil em débitos discriminados na ação, pediu a rescisão de um parcelamento do Simples Nacional com quatro parcelas em atraso, para que as dívidas nele incluídas também fossem remetidas à procuradoria.

O pedido liminar foi parcialmente acolhido em 1ª instância. Após recurso da empresa, o TRF da 3ª região concedeu tutela recursal que também fundamentou a determinação de rescisão do parcelamento na sentença.

Prazo de encaminhamento

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou a portaria e, que estabelece prazo de 90 dias para a Receita encaminhar créditos exigíveis à PGFN, observados os marcos de contagem previstos na norma. A remessa permite o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa da União.

Para o juiz, a retenção dos débitos além do prazo administrativo pode prejudicar tanto o contribuinte, que perde oportunidades de regularização, quanto o poder público, que deixa de recuperar os créditos segundo os critérios que estabeleceu.

“A retenção por tempo superior ao estabelecido nas normas administrativas possui potencial de causar prejuízo à parte”, destacou.

Quanto ao parcelamento do Simples Nacional, o magistrado observou, com base na decisão do TRF, que o relatório fiscal registrava débitos vencidos há mais de 90 dias, sem notícia de outra causa de suspensão da exigibilidade. Assim, concluiu que as dívidas inadimplidas no parcelamento também poderiam ser encaminhadas à PGFN para análise dos requisitos de inscrição.

Adesão sujeita a requisitos

A sentença ressaltou que a remessa dos débitos não assegura, por si só, a adesão à transação tributária. O ingresso na modalidade pretendida permanece condicionado ao cumprimento das exigências administrativas. Também não houve determinação de inscrição em dívida ativa com data retroativa.

Ao conceder a segurança, o juiz determinou o encaminhamento dos débitos exigíveis que tenham superado o prazo regulamentar, além da rescisão do parcelamento e da remessa das respectivas dívidas à PGFN.

O escritório Túlio Parca Advogados atuou na causa.

• Processo: 5005756-93.2026.4.03.6103