Justiça reconhece falso coletivo em plano com cinco familiares
Contrato terá reajustes limitados aos índices autorizados pela ANS.
Da Redação
sexta-feira, 20 de novembro de 2026
Atualizado em 17 de novembro de 2026 13:51
O juiz de Direito Rafael Viotti Schlobach, da 3ª vara Cível do Tatuapé, em São Paulo/SP, reconheceu como "falso coletivo" um plano de saúde empresarial contratado exclusivamente para cinco integrantes da mesma família e determinou a substituição dos reajustes anuais pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares. Para o magistrado, a contratação empresarial tinha caráter apenas formal e não poderia justificar cobranças baseadas em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares.
Entenda o caso
A empresa ajuizou ação contra operadora de saúde para contestar reajustes aplicados a plano coletivo empresarial. Segundo alegou, o contrato configurava um falso coletivo, uma vez que contemplava exclusivamente o sócio administrador, sua esposa e seus três filhos, sem a inclusão de empregados.
A segurada afirmou que a operadora aplicou sucessivos reajustes anuais com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, sem transparência nos critérios de cálculo.
Diante dos fatos, a firma requereu o reconhecimento da natureza familiar do contrato, a substituição dos índices aplicados pelos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, a declaração de nulidade dos reajustes e a restituição dos valores pagos em excesso.
Em defesa, a operadora sustentou a regularidade do contrato coletivo empresarial e dos reajustes aplicados.
Falso coletivo
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que o contrato, embora formalmente constituído como plano coletivo empresarial, possuía natureza essencialmente familiar. Isso porque a documentação demonstrou que os cinco beneficiários da apólice pertenciam ao mesmo núcleo familiar, sem a participação de empregados ou de qualquer grupo de trabalhadores.
Diante disso, com base no princípio da primazia da realidade e nas disposições do CDC, o juiz reconheceu a configuração de falso coletivo. Nesse ponto, destacou que as normas da ANS que disciplinam o agrupamento de contratos com menos de 30 beneficiários pressupõem a existência de grupos corporativos legítimos e, portanto, não poderiam ser utilizadas para justificar reajustes em um plano de destinação exclusivamente familiar.
“A contratação teve natureza corporativa apenas formal, servindo de expediente para comercialização de cobertura em moldes individuais e familiares sem a incidência dos limites protetivos impostos pelo órgão regulador”.
Nesse contexto, o magistrado declarou nulas as cláusulas que autorizavam aumentos anuais com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares, determinando a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para a modalidade familiar de plano.
Em relação à restituição dos valores pagos em excesso, o juízo aplicou o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC.
O magistrado também observou que a rescisão do contrato afastava a possibilidade de determinação de providências destinadas à regularização de reajustes futuros.
Por fim, o juiz afastou a devolução em dobro, por entender que as cobranças estavam previstas no contrato vigente entre as partes, o que impediu a comprovação de má-fé da seguradora.
O escritório Firozshaw Advogados atuou pela segurada.
- Processo: 4007090-59.2026.8.26.0008