Médico sequestrado em unidade de saúde pode ser indenizado pelo Estado? TST analisa

Um médico sequestrado por traficantes durante um plantão em uma unidade de saúde pode receber indenização por danos morais de responsabilidade do Estado?

A questão está em análise na 5ª turma do TST, que discute se o dever da administração pública de garantir condições de segurança aos trabalhadores permite responsabilizar o Estado do Rio de Janeiro, mesmo diante das restrições estabelecidas pelo STF para a responsabilização de entes públicos em contratos de terceirização.

Atendimento sob ameaça

O episódio ocorreu na UPA da Maré, no Rio de Janeiro, administrada pela organização social Viva Rio, onde o médico trabalhava desde 2014.

Durante um plantão, traficantes armados invadiram a unidade e exigiram que o profissional atendesse um criminoso ferido. Sob ameaça de morte, ele foi obrigado a prestar assistência e acompanhar a transferência do paciente, permanecendo por horas em poder dos criminosos.

Depois do sequestro, o médico relatou que continuou sendo procurado pelos traficantes e solicitou transferência para outro local de trabalho. A organização social ofereceu uma vaga em uma unidade no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, mas a proposta foi recusada por razões de segurança.

Posteriormente dispensado, o profissional ajuizou ação trabalhista contra a Viva Rio e o Estado do Rio de Janeiro, cobrando verbas rescisórias e indenização por danos morais.

Em 1º grau, o juiz do Trabalho Marcelo José Duarte Raffaele, da 64ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fixou a reparação moral em R$ 35 mil.

Ao examinar o episódio, o magistrado reconheceu o sofrimento psicológico decorrente do sequestro. Também considerou que as providências adotadas após o ocorrido, como a concessão de licença e a oferta de transferência, não afastavam o dano sofrido.

A sentença ainda reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, entendimento mantido pelo TRT da 1ª região.

Responsabilidade do Estado

Ao chegar ao TST, o processo foi analisado individualmente pela ministra Morgana de Almeida, que deu provimento ao recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro e afastou sua responsabilidade subsidiária.

A magistrada considerou que o TRT havia reconhecido a culpa in vigilando do ente público com fundamento na ausência de documentos que comprovassem a fiscalização das obrigações trabalhistas da organização social.

Esse entendimento foi considerado incompatível com o Tema 1.118 do STF, que impede a responsabilização subsidiária da administração pública baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova sobre a fiscalização do contrato.

A decisão individual foi questionada por meio de agravo interno, levando o caso à análise da 5ª turma do TST.

Voto da relatora

Ao analisar o agravo, a ministra Morgana de Almeida destacou que a condenação imposta pelo TRT estava fundamentada na ausência de comprovação da fiscalização contratual pelo Estado.

Segundo a relatora, o Tribunal Regional havia atribuído ao ente público o ônus de demonstrar o acompanhamento das obrigações trabalhistas da organização social, entendimento incompatível com a orientação do STF.

Ao apresentar seu voto, a magistrada defendeu a manutenção da decisão monocrática.

“A decisão regional contraria a tese firmada no Tema 1118, razão pela qual afigura-se irretocável a decisão monocrática."

Com esse fundamento, votou por negar provimento ao agravo interno e manter o afastamento da responsabilidade subsidiária do Estado.

Assista:

Segurança do trabalhador

Após a sustentação oral, o ministro Breno Medeiros questionou a possibilidade de examinar separadamente a responsabilidade do Estado pela indenização por danos morais, considerando o dever da administração pública de garantir condições de segurança aos trabalhadores.

O magistrado ponderou que seria necessário verificar se essa questão havia sido efetivamente submetida ao TST no recurso de revista e se poderia ser analisada de forma distinta da responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da organização social.

Diante disso, pediu vista dos autos.

• Processo: 0101382-25.2019.5.01.0064