TST: Ministros divergem sobre discussão de auxílio-alimentação: "vamos requentar?"

Durante julgamento sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, nesta quinta-feira, 12, os ministros Breno Medeiros e Alberto Bastos Balazeiro divergiram sobre a necessidade de revisitar questões já examinadas pela SDI-1 do TST.

Breno criticou a possibilidade de "requentar" discussões já enfrentadas pela subseção, enquanto Balazeiro defendeu a análise das particularidades processuais do caso. Por maioria, o colegiado acompanhou Breno e não conheceu dos embargos do trabalhador.

Mudança no benefício

O trabalhador foi admitido em dezembro de 1987, antes de norma coletiva de 1994 atribuir natureza indenizatória ao auxílio-alimentação.

O TRT reconheceu a natureza salarial da parcela, mas a decisão foi reformada no TST, com fundamento no Tema 1.046 do STF, que trata da validade de negociações coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

A decisão foi mantida pela 4ª turma, levando o empregado a recorrer à SDI-1.

Assista:

Divergência na SDI-1

O relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, votou pelo provimento dos embargos. Para ele, a alteração não poderia atingir quem já recebia o auxílio-alimentação, conforme a OJ 413 da SDI-1, que preserva a natureza salarial do benefício nessas situações.

Ao defender o conhecimento do recurso, o ministro destacou que a questão jurídica havia sido enfrentada pela 4ª turma, ainda que sem referência expressa à orientação jurisprudencial no acórdão do agravo interno.

"Embora não haja expressa menção à OJ 413, a matéria versada foi tratada."

Breno Medeiros divergiu, mas por uma questão processual. Segundo o ministro, a 4ª turma havia decidido o caso com base no Tema 1.046, sem examinar argumentos sobre direito adquirido e alteração contratual lesiva. Por isso, os fundamentos invocados pelo trabalhador não permitiriam o conhecimento dos embargos.

Debate entre ministros

"Não estamos falando do mérito do auxílio-alimentação. Essa matéria realmente já foi determinada. Mas a quarta turma passa ao largo dessa situação", afirmou Breno Medeiros.

Balazeiro rebateu o argumento, explicando que, em embargos por contrariedade a orientação jurisprudencial, seria possível consultar os fatos registrados pelo TRT. Também destacou que a decisão individual posteriormente mantida pela 4ª turma havia mencionado expressamente a OJ 413, considerando-a superada pelo Tema 1.046.

Para o relator, portanto, a questão havia sido examinada, ainda que a orientação não tivesse sido citada expressamente no acórdão da turma.

Breno Medeiros, contudo, insistiu que a análise deveria se limitar ao acórdão colegiado e lembrou que a SDI-1 já havia julgado situações semelhantes em maio, agosto e setembro de 2026.

Ao questionar a necessidade de retomar a discussão, o ministro afirmou que a subseção já havia analisado casos semelhantes envolvendo a mesma turma.

"E aí nós julgamos aqui, temos precedentes de maio, agosto, setembro e aí chegamos em novembro e vamos discutir novamente a mesma matéria, com a mesma decisão da mesma turma, que é da quarta turma, e vamos requentar essa discussão. Me parece que essa não é a função da SDI-1, porque se a gente for ficar a cada processo, a cada mudança de quórum que tem aqui, nós vamos ficar mudando entendimentos."

Para Breno Medeiros, essa prática comprometeria o papel da subseção de uniformizar a jurisprudência, transformando a análise em decisões caso a caso.

Balazeiro reagiu à crítica e lembrou que a própria pauta da sessão incluía outro processo semelhante, com retorno de vista.

"Tanto nós não estamos requentando que Vossa Excelência aduziu que na sessão de hoje há um retorno de vista no processo de situação idêntica."

O relator ressaltou que não pretendia reabrir o mérito do auxílio-alimentação, mas examinar uma questão processual específica, relacionada à possibilidade de consultar o acórdão regional para verificar contrariedade à OJ 413.

"Nós não estamos decidindo aqui a matéria de fundo", afirmou, ao manter seu voto.

Ao final, por maioria, a SDI-1 acompanhou a divergência de Breno Medeiros e não conheceu dos embargos, vencido o relator. Com isso, permaneceu inalterado o acórdão da 4ª turma que aplicou a norma coletiva ao caso.

• Processo: 20668-82.2016.5.04.0102